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Modelo de Recurso inominado - Cerceamento de defesa - produção de prova pericial - concessão de aposentadoria especial

Modelo de recurso inominado que visa anular a sentença de 1º grau que julgou parcialmente procedente o feito, por cerceamento do direito defesa pela restrição da prova pericial. Fundamenta que não se desincumbiu do ônus da prova, mas que a fundamentação utilizada pelo juízo para afastar o reconhecimento do período especial está contraditória com os autos, incorrendo em restrição do direito à prova, já que a perícia é o único meio de solução das dúvidas existentes no PPP. Fundamenta ainda a condição vulnerável do segurado na obteção da prova e a necessidade de redistribuição do ônus da prova e o agir positivo do judiciário nestes casos. O fundamento do cerceamento de defesa decorre de previsão Consitucional, no artigo 5º, incios LV. E os pedidos de provas do presente recurso se fundamentam nos artigos 373, §1º, 464 e 465 do CPC.