MERITÍSSIMO JUÍZO
Modelo de Recurso inominado. Reafirmação da DER. Aposentadoria Especial
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Recurso Inominado contra sentença em ação de aposentadoria por tempo de contribuição
Reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para concessão de aposentadoria especial
Reconhecimento de tempo especial e direito ao benefício mais vantajoso
Aplicação do art. 493 do CPC e jurisprudência do STJ sobre reafirmação da DER
Pedido de reforma da sentença para concessão de aposentadoria especial com DER reafirmada
Última atualização: 03 de dezembro de 2019
O recurso inominado interposto pelo cliente visa reformar a sentença que julgou parcialmente procedente sua ação previdenciária. O autor pleiteia a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para obter aposentadoria especial, benefício mais vantajoso. Argumenta-se que o juízo de primeiro grau não observou o art. 493 do CPC, que permite analisar fatos supervenientes. São citadas jurisprudências do STJ, STF e TRF4 que reconhecem a possibilidade de reafirmação da DER para concessão do benefício mais vantajoso, inclusive após o ajuizamento da ação. O recorrente alega ter implementado os requisitos para aposentadoria especial pouco depois do requerimento administrativo, continuando na mesma atividade especial. Pede-se o provimento do recurso para reformar a sentença, reafirmar a DER e conceder a aposentadoria especial.
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