MERITÍSSIMO JUÍZO DA
Modelo de Réplica. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Cobrador de ônibus. Penosidade.
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria pela regra de transição do pedágio 50%
Modelos de Conversão de tempo especial em comum
Modelos de Enquadramento por categoria profissional
Aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial
Reconhecimento de atividade especial como cobrador de ônibus
Enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995
Penosidade da atividade de cobrador de ônibus após 28/04/1995
Pedido de perícia técnica para comprovar condições penosas de trabalho
Última atualização: 30 de março de 2023
O autor ajuizou ação previdenciária solicitando aposentadoria pela regra de transição do pedágio 50% com conversão de tempo de serviço especial em comum. Ele requer o reconhecimento de atividade especial como cobrador de ônibus, argumentando que até determinada data essa atividade era enquadrada como categoria especial. Após esse período, alega que a atividade deve ser reconhecida como especial devido à vibração e penosidade. Cita jurisprudência do TRF3 e TRF4 que corroboram seu entendimento, incluindo um Incidente de Assunção de Competência que fixou tese sobre o tema. O autor refuta a contestação genérica da Autarquia Previdenciária e solicita a realização de perícia técnica para comprovar as condições de trabalho, conforme critérios estabelecidos pela jurisprudência.
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Requerimento Administrativo11/04/2017