Réplica. Aposentadoria por idade rural. Competência federal delegada. Reconhecimento de tempo rural.

Publicado em: 26/03/2021 13:18:01Atualizado em: 26/03/2021 13:31:49

Modelo de réplica contra alegação do INSS envolvendo competência federal delegada. Contém manifestação sobre pedido de reconhecimento de tempo rural em regime de economia familiar.

O Prev já ajudou mais de 90 mil advogados.Tenha acesso a mais de 3 mil petições no acervo.

Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE ${processo_cidade}  

 

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo eletrônico, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, apresentar

RÉPLICA

aos argumentos lançados pelo Réu em sua contestação, bem como dizer e requerer o que segue:

 

 

A presente ação foi proposta contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural, tendo em vista o equivocado indeferimento do pleito na esfera administrativa, conforme cópia de processo administrativo juntada aos autos.

Apesar do visível esforço despendido na contestação (Evento ${informacao_generica}), o Réu não logrou êxito em descaracterizar os argumentos trazidos na peça exordial.

Inicialmente, sustenta o INSS a incompetência territorial para julgamento da ação, tendo em vista se tratar de Juízo estadual que não teria competência federal delegada.

Quanto ao tempo rural, sustenta não ser possível o seu reconhecimento, em razão de não estar configurada a qualidade de segurado especial no período postulado.

Não assiste razão à Autarquia, pelos motivos que se expõe a seguir.

DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA

Inicialmente, cumpre referir que a presente demanda foi ajuizada na comarca de ${processo_cidade}, em razão do disposto na Lei 13.876/2019, que alterou o art. 15, da Lei nº 5.010/1966, sobre o instituto da competência delegada. Veja-se:

Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual:       (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019)

(...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal;             &n

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 70 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.

Embargos de Declaração09/11/2021

Embargos de declaração. Omissão quanto ao IRDR 12 do TRF4. Presunção absoluta de miserabilidade. Renda per capta inferior ao limite legal.

Petições Iniciais04/09/2019

Petição Inicial. Aposentadoria por Idade Rural. Possibilidade de cumulação com pensão por morte superior ao salário mínimo

Recurso de Apelação31/05/2021

Recurso de apelação. Aposentadoria por idade rural. Cômputo de auxílio-doença intercalado para fins de carência. Tema 1.125, STF.

Réplicas07/01/2021

Réplica. Aposentadoria Especial. Período posterior à vigência do Decreto n° 2.172/97.

Contrarrazões31/05/2021

Contrarrazões. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade permanente. Análise das condições pessoais. Contribuinte individual que presta serviço como pedreiro.

Petições Iniciais10/12/2019

Petição inicial. Salário-maternidade. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto pela MP 871/2019. Nascimento anterior à edição da MP.