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Modelo de Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Pedágio 100% Atividade especial. Auxiliar de armazém. Enquadramento por categoria profissional
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Conversão tempo especial em comum
Modelos de Auxiliar de armazém
Modelos de Estiva e armazenagem
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Regra de transição do pedágio de 100% da EC 103/2019
Conversão de tempo especial em comum para auxiliar de armazém
Enquadramento por categoria profissional para estiva e armazenagem
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
Última atualização: 12 de julho de 2022
O requerente solicita a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, baseando-se na regra de transição do pedágio de 100% estabelecida pela EC nº 103/2019. Ele alega possuir o tempo de contribuição necessário, incluindo períodos de atividade especial convertidos em tempo comum. Destaca-se o trabalho como auxiliar de armazém, que busca enquadrar como atividade especial por categoria profissional. Solicita o processamento de Justificação Administrativa para comprovar essa atividade, devido à impossibilidade de obter laudos da empresa. Requer ainda a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) caso necessário, para garantir o benefício mais vantajoso. Por fim, pede o reconhecimento da especialidade de certos períodos, sua conversão em tempo comum e a concessão da aposentadoria a partir da data do requerimento administrativo.
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