Teste grátis por 15 dias!

Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Pedido de complementação das contribuições vertidas pelo plano Simplificado de Previdência Social

Publicado em: 25/09/2019 17:09 - Atualizado em: 25/09/2019 17:09

Requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço especial em comum. Complementação das contribuições vertidas pelo Plano Simplificado de Previdência Social.

Faça como mais de 9.000 advogados e assine o Prev. Tenha acesso a mais de 2.000 petições no acervo.

veja os planos

AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}  

 

 

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

 I – SÍNTESE FÁTICA

O Requerente, nascido em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos, filiou-se à Previdência Social em ${data_generica} e possui, até a presente data, diversos anos de contribuição. A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, os períodos contributivos:

${calculo_vinculos_resultado}  

 

Conforme se depreende da análise da tabela supra, a Requerente possui direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. É o que passa a expor e requerer. 

II – DIREITO 

A aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91, exceto naquilo em que forem incompatíveis com o novo regramento constitucional.

O fato gerador da aposentadoria em apreço é o tempo de contribuição, o qual, na regra permanente da nova legislação é de 35 anos para os homens. Trata-se do período de vínculo previdenciário, sendo também consideradas as situações previstas no art. 55 da Lei 8.213/91. No presente caso, a Requerente possui exatos 30 anos de tempo de contribuição, tornando o requisito preenchido.

Quanto à carência, verifica-se que foram realizadas 321 contribuições, número superior aos 180 meses exigidos, conforme determina o art. 25, II, da lei 8.213/91.

Destarte, cumprindo os requisitos exigidos em lei, tempo de serviço e carência, a Requerente adquiriu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição. 

COMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO PLANO SIMPLIFICADO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

 A partir de ${data_generica}, o Requerente verteu contribuições pelo plano simplificado, que não gera direito à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição.

Desse modo, requer a oportunização da complementação das contribuições para alíquota de 20%, conforme autoriza a Instrução Normativa n. 77/2015 do INSS

 

Art. 234. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida aos segurados da Previdência Social que comprovem o tempo de contribuição e a carência, na forma disciplinada nesta IN.

 

Parágrafo único. Para o seg

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Cálculo previdenciário

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Resultados cálculo previdenciário

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Petições

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

Teste grátis!Ver planos

Você também pode se interessar por: