Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Emenda Constitucional 20/1998. Empregada doméstica.

Modelos de Requerimento Administrativo

Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição

Empregado doméstico faxineiro

Modelos de Aposentadoria Proporcional por Tempo de Contribuição

Modelos de Regra de transição

Modelos de Emenda Constitucional nº 20/98

Modelos de Pedágio

Modelos de Idade mínima

Aposentadoria Proporcional por Tempo de Contribuição

Regra de transição da EC nº 20/98

Reafirmação da DER para data posterior

Concessão do melhor benefício

Reconhecimento de períodos contributivos

Última atualização: 11 de dezembro de 2022

O resumo da petição apresenta um requerimento de Aposentadoria Proporcional por Tempo de Contribuição para a Sra. ${cliente_nome}, nascida em ${cliente_nascimento}, com ${cliente_idade} anos. A requerente alega possuir o tempo de contribuição necessário, incluindo o pedágio exigido, totalizando ${calculo_tempocontribuicao}. Além disso, cumpre o requisito etário e de carência. A petição solicita o reconhecimento de todos os períodos contributivos e a concessão do benefício a partir da data do agendamento administrativo (${data_generica}). Subsidiariamente, pede-se a reafirmação da DER caso necessário. Em caso de indeferimento, solicita-se cópia do processo administrativo e agendamento para o procurador. A petição fundamenta-se na EC nº 20/98, Lei 8.213/91 e IN 128/2022.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, qualificação completa, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de

APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

I – DOS FATOS

A Requerente, Sra. ${cliente_nome}, nascida em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, possui diversos anos de tempo de contribuição. A tabela abaixo demonstra de forma objetiva as profissões desenvolvidas e a duração de cada contrato:

 

${calculo_vinculos_resultado}

I – DO DIREITO

A Aposentadoria Proporcional por Tempo de Contribuição encontra-se estabelecida no art. 9º, § 1º, da Emenda Constitucional n&

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