Modelo de Requerimento administrativo. Certidão de tempo de contribuição. Revisão. Averbação de tempo em escola técnica federal.

Última atualização: 15 de dezembro de 2022

O requerente, servidor público federal, solicita a revisão de sua Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para incluir períodos em que atuou como aluno-aprendiz em Escola Técnica Federal. Argumenta-se que o tempo de serviço como aluno-aprendiz deve ser computado para fins previdenciários, conforme jurisprudência e normas vigentes. O pedido baseia-se no Decreto-Lei 4.073/42, que equipara a atividade de aluno-aprendiz a uma relação de emprego, e em entendimentos do STJ, TNU e TCU. Apresenta-se declaração da instituição confirmando que o requerente recebeu contraprestações como material didático e apoio médico, atendendo aos requisitos para averbação do tempo de serviço. Solicita-se a inclusão dos períodos específicos na CTC para fins de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}, brasileiro, maior, inscrito no CPF nº ${cliente_cpf}, vem por meio de seus procuradores, requerer a revisão de CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

I – DOS FATOS

O Requerente, nascido em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, é servidor público federal na ${informacao_generica}, desde ${data_generica}, exercendo o cargo de ${informacao_generica}.

Nesse sentido, para fins de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social da ${informacao_generica}, o Requerente solicitou a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição, que foi fornecida em ${data_generica}, sob o nº ${informacao_generica}.

Ocorre que não constou da CTC emitida os períodos em que o Sr. ${cliente_nome} laborou junto à ${informacao_generica}, a saber, entre ${data_generica}.

Em razão disso, vem o Sr. ${cliente_nome} requerer a revisão da Certidão de Tempo de Contribuição, nº ${informacao_generica}. 

II – DO DIREITO

Conforme previsão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal, é assegurado aos trabalhadores a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, sendo que os respectivos regimes previdenciários se compensarão financeiramente.

A partir da previsão constitucional, a Lei

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