Modelo de Requerimento administrativo. Pensão por morte. Companheira e filhos menores. Ausência de prescrição contra menor. Benefício desde o óbito.
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Qualidade de segurado
Concessão de Pensão por Morte para viúva e filhos
Comprovação de união estável e dependência econômica
Qualidade de segurado do falecido com vínculo empregatício ativo
Data de início do benefício: óbito para menor incapaz, DER para demais
O resumo da petição apresenta um requerimento de pensão por morte em favor de três beneficiários: uma viúva e dois filhos menores. A requerente principal, ${cliente_nomecompleto}, solicita o benefício junto ao INSS após o falecimento de seu companheiro. São apresentados argumentos legais e documentais para comprovar a união estável, a dependência econômica e a qualidade de segurado do falecido. O pedido inclui a concessão retroativa do benefício para o filho menor de 16 anos, desde a data do óbito, baseando-se na incapacidade absoluta. Para a filha maior de 16 anos e a viúva, solicita-se o benefício a partir da data do requerimento administrativo. A petição detalha os fundamentos jurídicos, incluindo artigos da Lei 8.213/91 e do Código Civil, além de jurisprudência do STJ, para sustentar o pedido de concessão da pensão por morte.
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