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Requerimento administrativo. Pensão por morte. Ex-cônjuge beneficiária de pensão alimentícia pelo segurado falecido.

Publicado em: 24/06/2020 14:06 - Atualizado em: 24/06/2020 14:06

Requerimento administrativo de pensão por morte para ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia do segurado falecido.

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AO ILUSTRÍSSIMO CHEFE DO POSTO DO INSS – AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem à Presença de Vossa Ilustríssima, requerer a concessão de

PENSÃO POR MORTE,

pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Em ${data_generica}, faleceu o segurado do INSS, Sr. ${informacao_generica}, ex-esposo da Requerente, conforme certidão de óbito em anexo.

Até o óbito, o falecido nutria vínculo com o RGPS e pagava pensão alimentícia para a Sra. ${cliente_nome}.

Por tal razão, elabora-se o presente pedido de concessão de pensão por morte, amparado no artigo 74, II, da Lei 8.213/91:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

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