Agravo de instrumento. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade especial. Interesse de agir. Documentação não apresentada no processo administrativo. Empresas baixadas.

Publicado em: 11/10/2022 18:29:35Atualizado em: 11/10/2022 18:29:36

Modelo de agravo de instrumento em processo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento e conversão de atividades especiais em face de decisão decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito devido à suposta falta de interesse de agir. Entretanto, postula-se que o interesse de agir na demanda previdenciária é simplesmente o prévio requerimento administrativo (Tema 350 STF), não sendo necessária a apresentação de PPPs no processo administrativo, visto que as empresas estão baixadas e não elaboraram tais documentos.

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica}ª REGIÃO

 

                                                          

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do processo nº ${informacao_generica}, Autor do processo citado, movido em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR

com fulcro no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a decisão interlocutória de mérito proferida pelo Exmo. Magistrado da ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}, que extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação aos períodos de atividade especial de ${data_generica}. Nesta conformidade, REQUER o recebimento e processamento do presente recurso por Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente agravo. Deixa de juntar preparo por não serem devidas custas[1].

 

Nesses termos,

Pede deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

 

 

 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A)

EGRÉGIA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica}ª REGIÃO

                                                                                           

PROCESSO: ${informacao_generica}

AGRAVANTE: ${cliente_nomecompleto}  

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

JUÍZO DE ORIGEM: ${informacao_generica}  

 

 

                           EGRÉGIO TRIBUNAL,
                                                            COLENDA TURMA

 

1 – DO CABIMENTO DO AGRAVO

O presente agravo de instrumento combate decisão interlocutória proferida pelo Exmo. Juiz Federal da ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, relativamente aos períodos de atividade especial de ${data_generica}.

Destarte, plenamente cabível o Agravo de Instrumento, eis que se está diante de decisão interlocutória de mérito que extinguiu o feito com base no Art. 485, inciso VI, do CPC, em relação a apenas uma parcela do processo, hipótese prevista no Art. 354, parágrafo único, do CPC.

1.1 – DECISÃO AGRAVADA

Informa o Agravante que recorre da decisão interlocutória constante no Evento ${informacao_generica} do processo nº ${informacao_generica} que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, relativamente aos períodos de atividade especial de ${data_generica}.

1.2 – NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS (Inciso IV do artigo 1.016 do CPC)

Agravante:

  1. ${advogado_nomecompleto} – ${advogado_oab}

Com endereço profissional na ${informacao_generica}.

Agravado:

Instituto Nacional do Seguro Social, representado nos autos do processo pela Procuradoria Federal.

1.3 – DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O INSTRUMENTO (Artigo 1.017 e incisos do CPC)

Em se tratando de processo eletrônico, deixa de juntar os documentos essenciais elencados nos incisos I e II do artigo 1.017

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