Modelo de Agravo de instrumento. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade especial. Interesse de agir. Documentação não apresentada no processo administrativo. Empresas baixadas.
Modelos de Agravo de Instrumento
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Agravo de Instrumento
Agravo de Instrumento contra extinção parcial do feito sem resolução de mérito
Reconhecimento de atividade especial em períodos de trabalho em empresas já encerradas
Pedido de efeito suspensivo para prosseguimento da instrução probatória
Dever do INSS de instruir o processo e conceder o melhor benefício ao segurado
Modelo de agravo de instrumento em processo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento e conversão de atividades especiais em face de decisão decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito devido à suposta falta de interesse de agir. Entretanto, postula-se que o interesse de agir na demanda previdenciária é simplesmente o prévio requerimento administrativo (Tema 350 STF), não sendo necessária a apresentação de PPPs no processo administrativo, visto que as empresas estão baixadas e não elaboraram tais documentos.
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