Agravo de instrumento. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade especial. Interesse de agir. Documentação não apresentada no processo administrativo. Empresas baixadas.

Publicado em: 11/10/2022, 18:29:35Atualizado em: 11/10/2022, 18:29:36

Modelo de agravo de instrumento em processo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento e conversão de atividades especiais em face de decisão decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito devido à suposta falta de interesse de agir. Entretanto, postula-se que o interesse de agir na demanda previdenciária é simplesmente o prévio requerimento administrativo (Tema 350 STF), não sendo necessária a apresentação de PPPs no processo administrativo, visto que as empresas estão baixadas e não elaboraram tais documentos.

O Prev já ajudou mais de 90 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica}ª REGIÃO

 

                                                          

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do processo nº ${informacao_generica}, Autor do processo citado, movido em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR

com fulcro no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a decisão interlocutória de mérito proferida pelo Exmo. Magistrado da ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}, que extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação aos períodos de atividade especial de ${data_generica}. Nesta conformidade, REQUER o recebimento e processamento do presente recurso por Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente agravo. Deixa de juntar preparo por não serem devidas custas[1].

 

Nesses termos,

Pede deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

 

 

 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A)

EGRÉGIA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica}ª REGIÃO

                                                                                           

PROCESSO: ${informacao_generica}

AGRAVANTE: ${cliente_nomecompleto}  

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

JUÍZO DE ORIGEM: ${informacao_generica}  

 

 

                           EGRÉGIO TRIBUNAL,
                                                            COLENDA TURMA

 

1 – DO CABIMENTO DO AGRAVO

O presente agravo de instrumento combate decisão interlocutória proferida pelo Exmo. Juiz Federal da ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, relativamente aos períodos de atividade especial de ${data_generica}.

Destarte, plenamente cabível o Agravo de Instrumento, eis que se está diante de decisão interlocutória de mérito que extinguiu o feito com base no Art. 485, inciso VI, do CPC, em relação a apenas uma parcela do processo, hipótese prevista no Art. 354, parágrafo único, do CPC.

1.1 – DECISÃO AGRAVADA

Informa o Agravante que recorre da decisão interlocutória constante no Evento ${informacao_generica} do processo nº ${informacao_generica} que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, relativamente aos períodos de atividade especial de ${data_generica}.

1.2 – NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS (Inciso IV do artigo 1.016 do CPC)

Agravante:

  1. ${advogado_nomecompleto} – ${advogado_oab}

Com endereço profissional na ${informacao_generica}.

Agravado:

Instituto Nacional do Seguro Social, representado nos autos do processo pela Procuradoria Federal.

1.3 – DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O INSTRUMENTO (Artigo 1.017 e incisos do CPC)

Em se tratando de processo eletrônico, deixa de juntar os documentos essenciais elencados nos incisos I e II do artigo 1.017

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 70 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.

Embargos de Declaração09/11/2021

Embargos de declaração. Omissão quanto ao IRDR 12 do TRF4. Presunção absoluta de miserabilidade. Renda per capta inferior ao limite legal.

Veja mais
Petições Iniciais04/09/2019

Petição Inicial. Aposentadoria por Idade Rural. Possibilidade de cumulação com pensão por morte superior ao salário mínimo

Veja mais
Recurso de Apelação31/05/2021

Recurso de apelação. Aposentadoria por idade rural. Cômputo de auxílio-doença intercalado para fins de carência. Tema 1.125, STF.

Veja mais
Réplicas07/01/2021

Réplica. Aposentadoria Especial. Período posterior à vigência do Decreto n° 2.172/97.

Veja mais
Contrarrazões31/05/2021

Contrarrazões. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade permanente. Análise das condições pessoais. Contribuinte individual que presta serviço como pedreiro.

Veja mais
Petições Iniciais10/12/2019

Petição inicial. Salário-maternidade. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto pela MP 871/2019. Nascimento anterior à edição da MP.

Veja mais