Foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) o projeto de Paulo Paim (PT-RS) que equipara a filho de segurado da Previdência Social o menor de idade que esteja sob guarda judicial (PLS 161/2011). Paim argumenta que é necessário acabar com a discriminação. Para ele, o menor deve ser equiparado ao filho para fins de benefício previdenciário, sendo enteado ou tutelado ou estando sob guarda judicial.

 

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