Na madrugada desta quinta-feira (30), a Câmara dos Deputados aprovou o texto da Medida Provisória nº 871/2019, que altera regras de benefícios previdenciários e institui um programa de revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O Senado Federal já marcou para hoje a votação do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, tendo em vista que a MP irá caducar na segunda-feira (03).
Plenário aprovou nesta madrugada o texto da MP apresentada em janeiro pelo governo
Dentre os principais pontos do texto aprovado estão a instituição de carência de 24 meses para concessão de auxílio-reclusão, a necessidade do segurado especial comprovar o tempo de exercício de atividade rural por meio de autodeclaração, vedação de prova exclusivamente testemunhal para comprovar união estável e dependência econômica, e ainda a vedação de manutenção de qualidade de segurado pelo simples gozo de auxílio-acidente.
Confira abaixo a íntegra do texto aprovado.
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