Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou hoje (3) requerimento para votação em regime de urgência de projeto de complementar do Senado, que possibilita aos garçons, maîtres, cozinheiros de bar e de restaurante e confeiteiros a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de contribuição ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O projeto também prevê aumento de 1% na contribuição das empresas para equilibrar as contas da Previdência Social.
Em outra votação, os deputados aprovaram a urgência para votação do projeto de lei, também do Senado, que disciplina regras para a proteção e defesa dos usuários de serviços públicos oferecidos pela administração pública direta e indireta, bem como os que forem delegados pela União.
Com a aprovação dos requerimentos de urgência, os projetos não precisarão tramitar pelas comissões técnicas da Câmara e poderão ser votados diretamente pelo plenário da Casa.
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