A PEC da Reforma da Previdência deve ser votada em 1º turno até 24 de Setembro. Essa é a projeção do calendário divulgada pela presidente da CCJ, Senadora Simone Tebet (MDB-MS). O calendário ainda prevê que a matéria seja julgada definitivamente em 2º turno até 10 de outubro. Atualmente a matéria aguarda a realização de …
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A partir de agora o INSS não irá mais indeferir os requerimentos administrativo por não cumprimento de exigências. O motivo é a publicação da IN nº 102 de 14 de agosto de 2019, que altera a Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS, em seu artigo 678. Com a alteração, caso os documentos solicitados pelo INSS não …
Continue lendo “INSS não irá mais indeferir por não cumprimento de exigências”
Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recurso Especiais 1.729.555 e 1.786.736 para serem julgados pelo rito dos recursos repetitivos. A relatoria será da ministra Assusete Magalhães. Nos recursos selecionados, o TJSP fixou como termo inicial do auxílio-acidente a data da citação, enquanto que os recorrentes postulavam a concessão …
Continue lendo “STJ definirá termo inicial do auxílio-acidente”
Na noite desta terça-feira (06), a Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno o texto-base da Reforma da Previdência (PEC 6/2019). O texto foi aprovado por 370 votos a favor e 124 contra. A fim de concluir a votação em segundo turno, os parlamentares terão ainda que analisar oito destaques apresentados pelos partidos, que querem retirar …
Continue lendo “Reforma da Previdência é aprovada em segundo turno”
A discussão e votação da Reforma da Previdência (PEC 6/2019) será retomada nesta terça-feira (06) pela Câmara dos Deputados. Em julho, o texto havia sido aprovado em primeiro turno por 379 votos a 131. Agora, a matéria ainda precisa ser aprovada em segundo turno de votação. A expectativa é que a votação em segundo turno …
Continue lendo “Reforma da Previdência será votada em segundo turno pela Câmara dos Deputados”
No dia 27 de Junho de 2019, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reuniu-se para mais uma sessão do colegiado, na qual foram fixadas teses e afetadas questões a serem julgadas futuramente pela turma. A TNU decidiu afetar as seguintes questões, a serem julgadas pelo rito dos recursos representativos de controvérsia: …
Continue lendo “TNU fixa teses sobre benefícios por incapacidade e atividades concomitantes”
Em sessão realizada no dia 11 de Junho de 2019, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou sua jurisprudência de interpretação restritiva do conceito de grupo familiar do art. 20, §1º da Lei 8.742/93. O caso examinado pela corte se tratava de uma mulher com deficiência postulou a concessão de Benefício Assistencial …
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que é “muito otimismo” considerar que a Reforma da Previdência será aprovada em 45 dias na casa. Segundo a senadora, 60 dias seria um prazo “confortável” para aprovação da PEC no Senado. Após ter sido aprovado em primeiro turno …
Continue lendo “Reforma da Previdência seria votada em 60 dias no Senado, segundo presidente da CCJ”
Após diversas horas de debates e manifestações no plenário da Câmara dos Deputados, o texto-base da PEC da Reforma de Previdência foi aprovada em primeiro turno por 379 a 131 votos. O próximo passo é a votação dos destaques à proposta, que eventualmente podem alterar o texto-base já aprovado. Posteriormente, será votado um possível requerimento …
Continue lendo “Reforma da Previdência: câmara aprova texto-base em primeiro turno”
Após terem sido concluídas as discussões da Reforma da Previdência nesta madrugada, os deputados tentarão votar nesta manhã a proposta em primeiro turno. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), irá iniciar os trabalhos por volta das 10h30. A ideia é iniciar a votação do texto-base pela manhã e pela tarde votar os destaques. A …
Continue lendo “Reforma da Previdência: votação deverá iniciar nesta quarta-feira”
Deputados de oposição rejeitaram nesta tarde a proposta de acordo do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para evitar a obstrução da votação do projeto de reforma da Previdência. O líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ) afirmou que o bloco oposicionista irá utilizar a obstrução para debater o texto e votar contrariamente à proposta. Ainda …
Continue lendo “Reforma da Previdência: oposição rejeita acordo e irá obstruir votação”
Segundo estimativa do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, 330 dos 513 deputados votarão de forma favorável à proposta de Reforma da Previdência, que teve parecer favorável na Comissão Especial na última quinta-feira (04). Nesta segunda-feira a movimentação dos partidos foi para defender o fechamento de questão em favor da reforma. O fechamento de questão …
Continue lendo “Reforma da Previdência: 330 deputados devem votar favoravelmente, segundo Onyx”
Em sessão realizada na tarde desta quinta-feira (04), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do relator da proposta de Reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Por 36 votos a 13, o texto-base foi aprovado, e deverá seguir para votação no plenário da Câmara dos Deputados, em dois turnos. Serão necessários …
Continue lendo “Reforma da Previdência: comissão especial aprova texto-base”
Na sessão desta quarta-feira (03), o relator da Reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentou uma quarta versão do seu parecer, alterando alguns pontos do texto anterior. A principal modificação foi a retirada da possibilidade de Estados e municípios cobrarem contribuições extraordinárias de servidores, aposentados e pensionistas de RPPS. Agora esta possibilidade somente se …
Continue lendo “Reforma da Previdência: relatório é modificado e deve ser votado nesta quinta-feira”
Nesta terça-feira (02), o relator da Reforma da Previdência na Comissão Especial, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentou seu voto complementar, alterando alguns pontos da versão inicial do parecer. O novo texto irá ser votado na sessão de hoje. Confirma abaixo as principais alterações: Estados e municípios fora da reforma O texto estabelece que para servidores …
Estados e municípios não serão incluídos no parecer da reforma da Previdência a ser apresentado pelo relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). A declaração foi dada pelo líder do PSDB na câmara, Carlos Sampaio (SP), após reunião com governadores na Residência da Presidência da Câmara nesta terça-feira (02). A leitura do relatório estava sendo adiada justamente …
Continue lendo “Estados e municípios devem ficar de fora da Reforma da Previdência”
O relator da Reforma da Previdência na Comissão Especial, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentará complemento ao seu voto, com regras mais brandas para professoras, é o que diz o portal O Globo. A ideia seria estabelecer o direito a integralidade (último salário da carreira) e paridade (mesmo reajuste salarial dos ativos) aos 57 anos de …
Continue lendo “Reforma da Previdência: relator incluirá regras mais brandas para professoras”
Em sessão realizada nesta quarta-feira (26), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o seu Tema Repetitivo nº 998, que trata da possibilidade do reconhecimento como tempo de serviço especial do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária. O Recurso Especial foi interposto pelo INSS …
Continue lendo “STJ: auxílio-doença não acidentário pode ser computado como tempo especial”
Conforme noticiado pelo Previdenciarista, na tarde de ontem (26) o Superior Tribunal de Justiça iria iniciar o julgamento do Tema Repetitivo nº 1007, que trata da possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de …
Continue lendo “STJ adia julgamento de cômputo de tempo rural remoto para aposentadoria híbrida”
Na tarde desta quarta-feira (26), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará o Tema Repetitivo nº 1007, que trata da possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no …
Continue lendo “STJ julgará hoje cômputo de tempo rural remoto para aposentadoria híbrida”
Nesta terça-feira (25), foi publicada a Portaria nº 617/2019, que regula o Programa de Revisão de benefícios por incapacidade instituído pela Lei nº 13.846/2019, oriunda da Medida Provisória nº 871/2019. A portaria prevê a seguinte ordem de prioridade para convocação dos beneficiários: I) idade do beneficiário, na ordem da menor para a maior; e II) …
Na última terça-feira (18), o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 871/2019, conhecida como “MP antifraude”. O projeto havia sido aprovado pelo Senado Federal no dia 03 de Junho, e modificou parcialmente o texto originalmente enviado pelo governo. Dentre os principais pontos da MP aprovada estão a …
Continue lendo “Bolsonaro sanciona conversão em lei da Medida Provisória 871”
Na tarde desta quinta-feira (13), o relator da PEC 6/2019 (Reforma da Previdência), deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentou seu relatório na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Dentre diversas alterações em relação ao texto original da PEC, o relator manteve os 15 anos (180 contribuições) de carência para concessão de aposentadoria para a trabalhadora urbana, …
Continue lendo “Reforma da Previdência: relatório altera pontos da proposta enviada pelo governo”
Em sessão realizada no dia 23 de Maio de 2019, a Turma Nacional de Uniformização se reuniu para proferir novas teses em matéria previdenciária, além de afetar recursos representativos de controvérsia para posterior julgamento. A TNU fixou tese as seguintes teses em matéria previdenciária: TEMA N. 202 – PUIL n. 5075016- 04.2016.4.04.7100/RS: O cálculo da …
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Na noite desta segunda-feira (3), o Senado Federal aprovou o texto da Medida Provisória 871/2019, denominada “MP antifraude”. Foram 55 votos favoráveis e 12 contrários à medida. A Medida Provisória perderia validade se não fosse votada nesta segunda-feira, o que motivou a célere aprovação do texto na Câmara dos Deputados na quinta-feira, e a votação …
Em sessão realizada no dia 23 de Maio de 2019, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu afetar como representativo de controvérsia a questão acerca da necessidade de comprovação de habitualidade e permanência da exposição a agentes biológicos para fins de reconhecimento de tempo especial. A questão foi cadastrada como Tema nº …
Na madrugada desta quinta-feira (30), a Câmara dos Deputados aprovou o texto da Medida Provisória nº 871/2019, que altera regras de benefícios previdenciários e institui um programa de revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Senado Federal já marcou para hoje a votação do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, tendo …
Ofício determina que sejam computados os períodos reconhecidamente laborados como segurado obrigatório em qualquer idade.
No dia 21 de Abril de 2019, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se reuniu para uniformizar seu entendimento sobre diversas matérias, inclusive previdenciária. A TNU decidiu alterar a redação da sua Súmula nº 48, passando a vigorar com a seguinte redação: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o …
O Previdenciarista vai mudar muito e para melhor. Confira algumas novidades que estamos trazendo.
