CJF publica Temas Representativos da TNU. Destaque para questões de Direito Previdenciário

O Conselho da Justiça Federal (CJF) disponibiliza, a partir desta sexta-feira (2), um novo sistema para consulta dos Temas Representativos da Controvérsia da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). O banco de dados, informatizado e atualizado, está disponível no portal do Conselho, com 155 itens, que podem ser pesquisados a partir da utilização de palavras-chave como critério de pesquisa.

O objetivo é de divulgar as matérias já firmadas pela TNU, a fim de otimizar o julgamento no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Clique aqui para acessar a ferramenta.

 

Confira abaixo os temas representativos da TNU em Direito Previdenciário (em 05/09/2016).

Tema	1	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber qual a forma de cálculo da aposentadoria por invalidez, do auxílio-doença e pensões derivadas, em momento antecedente à edição da Lei n. 9.876/99.
Tese firmada		O valor da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, bem como das pensões destes derivados ou calculadas com base no art. 75, da Lei n. 8.213/91, será obtido, na forma do art. 29, II, do mesmo diploma, por meio da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, considerado todo o período contributivo, independentemente do momento de inscrição do segurado e do número de contribuições mensais do período contributivo.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2009.51.51.066212-3/ RJ		Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky	02/08/2011	16/09/2011	05/10/2011

 

Tema	2	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se certidão de casamento extemporânea serve como início de prova material para fins de concessão de aposentadoria por idade rural.
Tese firmada		No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2006.82.01.505208-4/ PB		Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho	06/09/2011	30/09/2011	18/10/2011

 

Tema	3	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se a prova material extemporânea, devidamente corroborada por prova oral idônea, é hábil à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.
Tese firmada		No caso de aposentadoria por idade rural, é dispensável a existência de prova documental contemporânea, podendo ser estendida a outros períodos através de robusta prova testemunhal.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2005.81.10.001065-3/ CE		Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes	06/09/2011	04/10/2011	20/10/2011

 

Tema	4	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se é necessário prévio pedido de prorrogação de benefício de auxílio-doença nas hipóteses conhecidas por “alta programada”.
Tese firmada		É devido o restabelecimento do auxílio-doença nas hipóteses conhecidas por “alta programada”, independentemente de prévio pedido administrativo de prorrogação.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2007.70.50.016551-5/ PR		Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes	06/09/2011	04/10/2011	Recurso interposto (RE n. 703188/ PR)

 

Tema	5	Situação do Tema	Em Revisão – Novo Representativo (Tema 145)	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se para obtenção da aposentadoria por idade de segurado especial é necessário demonstrar atividade rural no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou à apresentação do requerimento administrativo.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2006.71.95.01 8143-8/ RS		Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves	12/12/2013	17/01/2014 04/10/2011	07/02/2014

 

 

Tema	7	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se o filho maior de 21 anos que esteja cursando ensino superior tem direito à prorrogação de pensão por morte até os 24 anos.
Tese firmada		É indevida a prorrogação da pensão por morte ao filho maior de 21 anos, ainda que esteja cursando o ensino superior.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2005.63.11.006938-1/ SP		Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes	06/09/2011	07/10/2011	25/10/2011

 

 

 

Tema	10	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se há necessidade de renovação do requerimento administrativo para concessão de benefício assistencial.
Tese firmada		O ajuizamento de ações visando o recebimento do benefício previsto no art. 203, V, da Constituição Federal não exige a renovação bienal do requerimento administrativo, afastada a indevida analogia ao art. 21, da Lei n. 8.742/93.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 0504108- 62.2009.4.05.8200/ PB		Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho	02/08/2011	21/10/2011	Recurso interposto (RE n. 914797/ PB)

 

Tema	11	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se é necessário início de prova material no período de carência em salário-maternidade de segurada especial.
Tese firmada		A exigência de início de prova material contemporânea para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. Vide Tema 17.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2009.32.00.704394-5/ AM		Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho	11/10/2011	28/10/2011	18/11/2011

 

Tema	12	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se pagamento de remuneração indireta a aluno aprendiz autoriza respectiva contagem de tempo de serviço para fins previdenciários.
Tese firmada		É admissível para fins previdenciários o tempo de aprendiz prestado em escola técnica federal, desde que comprovada a remuneração indireta. Vide Súmula 18 da TNU.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2008.50.51.000239-6/ ES		Juiz Federal Jorge Gustavo Serra de Macêdo Costa	11/10/2011	28/10/2011	18/11/2011

 

Tema	13	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se o pedido de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para fins de reconhecimento de tempo especial por categoria profissional depende de prévio requerimento administrativo quando o INSS, apesar de ciente dos elementos necessários, não se pronunciou sobre a especialidade de período anterior à Lei n. 9.032/95.
Tese firmada		É dispensável prévio requerimento administrativo de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição quando houver omissão da autarquia na análise do tempo especial anterior à Lei n. 9.032/95.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2009.72.51.000312-4/ SC		Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes	11/10/2011	28/10/2011	18/11/2011

 

Tema	14	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se laudo pericial extemporâneo afasta força probatória das condições especiais de trabalho.
Tese firmada		Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente. Vide Súmula 68 da TNU.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2008.72.59.003073-0/ SC		Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello	11/10/2011	28/10/2011	18/11/2011

 

Tema	15	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se pode haver rateio de pensão entre esposa e concubina, no regime de concubinato impuro.
Tese firmada		A pensão por morte não deve ser rateada entre a viúva e a concubina, pois a relação extraconjugal paralela ao casamento não configura união estável.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2008.72.95.001366-8/ SC		Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes	11/10/2011	28/10/2011	18/11/2011

 

 

Tema	17	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se é necessário início de prova material no período de carência em salário-maternidade de segurada especial.
Tese firmada		A exigência de início de prova material para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. Vide Tema 11.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2009.32.00.704394-5/ AM		Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho	11/10/2011	28/10/2011	18/11/2011

 

Tema	18	Situação do Tema	Julgado (Súmulas 5 e 14 da TNU)	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se documentos em nome de terceiros integrantes do grupo familiar, relativos à propriedade da terra trabalhada, servem como início de prova material da atividade rural.
Tese firmada		A certidão do INCRA ou outro documento que comprove propriedade de imóvel em nome de integrantes do grupo familiar do segurado é razoável início de prova material da condição de segurado especial para fins de aposentadoria rural por idade, inclusive dos períodos trabalhados a partir dos 12 anos de idade, antes da publicação da Lei n. 8.213/91. Desnecessidade de comprovação de todo o período de carência.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2009.71.95.000509-1/ RS		Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes	11/10/2011	28/10/2011	18/11/2011

 

Tema	19	Situação do Tema	Julgado (PET 7115/ SP no STJ)	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se a mera ausência de vínculo na CTPS é prova suficiente do desemprego involuntário e, em caso negativo, se são possíveis outros meios de prova diversos do registro em órgão do Ministério do Trabalho.
Tese firmada		É possível comprovar a condição de desemprego involuntário por outros meios de prova diversos do registro no Ministério do Trabalho, não sendo a ausência de vínculo na CTPS suficiente para tanto. Vide Súmula 27 da TNU.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2008.33.00.700541-2/ BA		Juiz Federal José Eduardo do Nascimento	06/09/2011	18/11/2011	06/12/2011

 

 

Tema	21	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se para obtenção da aposentadoria por idade de segurado especial é necessário demonstrar atividade rural no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou à apresentação do requerimento administrativo.
Tese firmada		Para a obtenção de aposentadoria por idade do segurado especial, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade rural correspondente à carência no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima ou à data do requerimento administrativo. Vide Tema 05 da TNU.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2006.71.95.008818-9/ RS		Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes	11/10/2011	18/11/2011	06/12/2011

 

 

Tema	23	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se o trabalho urbano do marido ou se percepção posterior de pensão alimentícia descaracteriza condição de segurada especial em regime de economia familiar.
Tese firmada		A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2008.72.50.003366-8/ SC		Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho	11/10/2011	18/11/2011	06/12/2011

 

 

Tema	25	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber qual a tábua de mortalidade elaborada pelo IBGE a ser utilizada no cálculo do fator previdenciário.
Tese firmada		Para o cálculo do fator previdenciário deve ser observada a tábua de mortalidade elaborada pelo IBGE vigente na data do requerimento do benefício previdenciário, e não aquela utilizada anteriormente, quando preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2005.82.00.505195-9/ PB		Juiz Federal Ronivon de Aragão	11/10/2011	25/11/2011	13/12/2011

 

Tema	26	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se é possível regularizar contribuições previdenciárias em atraso, após a morte de segurado contribuinte individual exercente de atividade informal.
Tese firmada		Descabida a pretensão de regularização “post mortem” do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado contribuinte individual exercente de atividade informal, salvo quando devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços. Vide Súmula 52 da TNU.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2005.63.02.013290-9/ SP		Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes	24/11/2011	09/12/2011	16/01/2012

 

Tema	27	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se é possível aplicar tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91, aos casos de aposentadoria por idade urbana.
Tese firmada		Aplica-se a tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91, no caso de aposentadoria por idade urbana, considerando-se como marco temporal para apuração da carência o ano em que o segurado completa a idade mínima, ainda que contadas contribuições posteriores ao ano do cumprimento do requisito etário. Vide Súmula 44 da TNU.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 0022551-92.2008.4.01.3600/ MT		Juiz Federal Rogério Moreira Alves	24/11/2011	09/12/2011	17/01/2012

 

Tema	28	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se é possível aplicar orientação firmada pelo STF, no RE 597389/ SP, aos casos onde já há coisa julgada.
Tese firmada		Não se aplica orientação firmada no RE 597389/ SP, no cálculo dos benefícios concedidos antes da Lei n. 9.032/95, cujas sentenças transitaram em julgado quando do pronunciamento do STF. Vide Tema 90.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2007.72.95.008821-4/ SC		Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello	24/11/2011	19/12/2011	05/06/2012

 

Tema	29	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se o atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo do empregador prejudica a contagem do período de carência e a manutenção da qualidade de segurada empregada doméstica.
Tese firmada		O recolhimento tardio de contribuições a cargo do empregador não implica prejuízo de ordem previdenciária à segurada empregada doméstica.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2007.72.95.008821-4/ SC		Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello	24/11/2011	19/12/2011	05/06/2012

 

Tema	30	Situação do Tema	Em Revisão (Novo Representativo – Tema 123)	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber os valores percebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela devem ser devolvidos em caso de julgamento de mérito desfavorável.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2007.39.00.702919-1/ PA		Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello	24/11/2011	19/12/2011	24/01/2012

 

Tema	31	Situação do Tema	Em revisão (Novo Representativo – Tema 133)	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber qual o momento em que deve ser aferida a renda do segurado desempregado recolhido à prisão, para fins de percepção do benefício de auxílio-reclusão.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2007.70.59.003764-7/PR		Juiz Federal Alcides Saldanha Lima	24/11/2011	19/12/2011	24/01/2012

 

Tema	32	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se certidão de óbito pode servir como início de prova material de benefício de pensão por morte de segurado especial.
Tese firmada		Certidão de óbito configura início de prova material para caracterização da atividade rural, para fins de pensão por morte.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2007.83.04.501228-9/PE		Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello	24/11/2011	19/12/2011	24/01/2012

 

Tema	33	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se se presumem habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo ruído, em caso de segurado contribuinte individual sócio-gerente.
Tese firmada		A habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo ruído, devidamente comprovadas por laudo pericial, presumem-se no caso de segurado contribuinte individual empresário.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2009.71.95.001907-7/RS		Juiz Federal Adel Américo Dias de Oliveira	29/02/2012	09/03/2012	15/08/2012

 

Tema	34	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se há necessidade de exame das condições pessoais do requerente, para concessão de benefício assistencial, quando houver incapacidade parcial e temporária.
Tese firmada		Para a concessão do benefício previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, nos casos de incapacidade parcial e temporária, deve-se examinar as condições pessoais do requerente. Vide Súmula 10 da TNU.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 0013826-53.2008.4.01.3200/AM		Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva	29/02/2012	09/03/2012	21/08/2012

 

Tema	35	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se em caso de contagem recíproca de tempo de contribuição, nos casos de regimes próprios de previdência dos servidores públicos, deve haver indenização de contribuições previdenciárias em caso de averbação de tempo rural.
Tese firmada		A averbação de tempo de trabalho rural nos regimes próprios de previdência dos servidores públicos exige a indenização das respectivas contribuições previdenciárias, para efeitos de contagem recíproca de tempo de contribuição.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2006.70.51.004519-8/ PR		Juiz Federal Rogério Moreira Alves	29/02/2012	23/03/2012	02/05/2012

 

Tema	36	Situação do Tema	Julgado (Súmula 77 da TNU)	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se é necessário exame das condições pessoais do segurado considerado capaz para o trabalho, nos pedidos de concessão de auxílio-doença.
Tese firmada		Na concessão do auxílio-doença é dispensável o exame das condições pessoais do segurado quando não constatada a incapacidade laboral. Vide Súmula 77 da TNU.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 0052862-57.2008.4.03.6301/SP		Juiz Federal Rogério Moreira Alves	07/08/2013	16/08/2013	02/12/2013

 

Tema	37	Situação do Tema	Julgado (Súmula 46 da TNU)	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se o exercício de atividade urbana intercalada desnatura qualidade de segurado em caso de pedido de concessão de aposentadoria rural por idade.
Tese firmada		Não afasta o direito à aposentadoria por idade rural o exercício de atividade urbana intercalada ou breves períodos descontínuos de atividade rural. Vide Súmula 46 da TNU.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 0500000-29.2005.4.05.8103/CE		Juiz Federal Rogério Moreira Alves	29/02/2012	30/03/2012	17/04/2012

 

Tema	38	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se incapacidade laboral, anterior ao retorno do segurado ao RGPS, inviabiliza concessão de benefícios por incapacidade.
Tese firmada		A incapacidade laboral preeexistente veda a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, mesmo nos casos de reingresso no RGPS. Vide Súmula 53 da TNU.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2009.33.00.705098-0/ BA		Juiz Federal Rogério Moreira Alves	29/03/2012	13/04/2012	01/10/2012

 

Tema	39	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se o trabalhador que preencheu requisito de carência do benefício de aposentadoria por idade, e que na data do óbito, não mais detinha qualidade de segurado e tampouco havia implementado idade mínima, pode ser instituidor de benefício de pensão por morte.
Tese firmada		Para a concessão de pensão por morte de rurícola é necessário que o instituidor tenha, na data do óbito, a qualidade de segurado ou tenha implementado, antes de falecer, todos os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural, tanto a carência quanto a idade mínima.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 0506910-51.2005.4.05.8013/ AL		Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky	29/03/2012	20/04/2012	08/05/2012

 

Tema	40	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se incapacidade laboral, anterior ao retorno do segurado ao RGPS, inviabiliza concessão de benefícios por incapacidade.
Tese firmada		A incapacidade laboral preeexistente veda a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, mesmo nos casos de reingresso no RGPS. Vide Súmula 53 da TNU.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 0010516-35.2006.4.03.6310/ SP		Juíza Federal Simone Lemos Fernandes	29/03/2012	20/04/2012	08/05/2012

 

 

Tema	41	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se o fator 1,4 (um vírgula quatro) pode ser aplicado aos homens no período anterior ao advento da Lei n. 8.213/91.
Tese firmada		Na aposentadoria por tempo de contribuição, o fator de conversão 1,4 (um vírgula quatro), para os homens, é aplicável em qualquer período.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2007.72.95.003208-7/ SC		Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello	29/03/2012	27/04/2012	15/05/2012

 

 

 

 

Tema	45	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se o ex-cônjuge que não percebe alimentos tem direito à pensão por morte.
Tese firmada		É devida pensão por morte ao ex-cônjuge que não percebe alimentos, desde que comprovada dependência econômica superveniente à separação, demonstrada em momento anterior ao óbito.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2006.84.00.509436-0/ RN		Juíza Federal Simone Lemos Fernandes	25/04/2012	25/05/2012	02/08/2013

 

 

 

 

 

 

 

 

Tema	53	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se a manipulação de óleos e graxas pode, em tese, configurar condição especial de trabalho para fins previdenciários.
Tese firmada		A manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovado, configura atividade especial.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2009.71.95.001828-0/ RS		Juiz Federal Rogério Moreira Alves	15/05/2012	21/06/2012	09/07/2012

 

Tema	54	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se a exigência etária de no mínimo 16 anos prevista no art. 11, VII, alínea “c”, da Lei n. 8.213/91 se aplica ao cônjuge ou companheiro, ou apenas ao filho de produtor rural ou pescador artesanal.
Tese firmada		A exigência etária de no mínimo 16 anos, para caracterização da qualidade de segurado especial, só se aplica ao filho do produtor rural ou pescador artesanal, não se estendendo a seu cônjuge ou companheiro que exerçam atividade rural em regime de economia familiar.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2009.70.61.000792-5/ PR		Juiz Federal Rogério Moreira Alves	27/06/2012	27/06/2012	24/07/2012

 

 

Tema	56	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se o tempo de serviço laborado por engenheiro mecânico em período anterior à Lei n. 9.032/95 pode ser considerado especial por enquadramento profissional.
Tese firmada		O tempo de serviço laborado pelo segurado na condição de engenheiro mecânico até a edição da Lei n. 9.032/95 deve ser enquadrado como especial, conforme descrito no código 2.1.1 do Anexo II do Decreto n. 83.080/79.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 0505355-94.2008.4.05.8400/ RN		Juíza Federal Simone Lemos Fernandes	25/04/2012	29/06/2012	17/07/2012

 

Tema	57	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se há incidência da prescrição do fundo de direito para os casos em que transcorrido o prazo de 5 anos no período compreendido entre o cancelamento administrativo do auxílio-doença e o ajuizamento da ação.
Tese firmada		Não ocorre prescrição do fundo de direito quando, entre o cancelamento administrativo do auxílio-doença e o ajuizamento da ação, decorrem mais de 5 anos.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 0508032-49.2007.4.05.8201/ PB		Juiz Federal Adel Américo Dias de Oliveira	25/04/2012	06/07/2012	24/07/2012

 

Tema	58	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber o limite de tolerância ao agente ruído no período de 06 de março de 1997 a 18 de novembro de 2003, na vigência do Decreto n. 2.172/97.
Tese firmada		Entendimento superado, em razão do advento da PET 9059, e do cancelamento da Súmula n. 32, da TNU. Vide PEDILEF 2003.51.51.012024-5.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2009.72.64.000900-0/ SC		Juiz Federal Rogério Moreira Alves	27/06/2012	06/07/2012	Recurso interposto (PET n. 9604/ SC)

 

 

 

 

 

Tema	63	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se é necessário recolhimento de contribuições previdenciárias para o tempo rural posterior à Lei n. 8.213/91.
Tese firmada		O tempo de serviço rural posterior à Lei n. 8.213/91, para efeitos de carência, demanda o recolhimento de contribuições previdenciárias.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2007.50.50.009140-9/ ES		Juiz Federal Alcides Saldanha Lima	27/06/2012	27/07/2012	14/08/2012

 

 

 

Tema	66	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se é possível o reconhecimento da atividade de seminarista como tempo de serviço para fins previdenciários da mesma forma como se dá ao aluno aprendiz.
Tese firmada		O tempo de seminarista em congregação religiosa se aproveita para fins previdenciários, desde que atendidos os mesmos pressupostos exigidos do aluno aprendiz de escola pública profissionalizante.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2007.71.57.007081-7/ RS		Juiz Federal Adel Américo de Oliveira	27/06/2012	27/07/2012	15/08/2012

 

Tema	67	Situação do Tema	Em Revisão (Novo Representativo – Tema 125)	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se o princípio da “actio nata” se aplica ao prazo decadencial de revisão da pensão por morte.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2008.50.51.001325-4/ ES		Juiz Federal Adel Américo de Oliveira	27/06/2012	27/07/2012	15/08/2012

 

Tema	68	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se é possível contar como tempo de atividade especial a atividade de motorista equiparada à de tratorista.
Tese firmada		É possível a equiparação da atividade de motorista à de tratorista para fins de contagem de tempo de atividade especial, por categoria profissional.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2009.50.53.000401-9/ ES		Juiz Federal Antônio Fernando Shenkel do Amaral e Silva	27/06/2012	17/08/2012	04/09/2012

 

 

Tema	70	Situação do Tema	Julgado (Súmula 78 da TNU)	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se é necessário analisar condições socioculturais do portador de HIV assintomático, para fins de condição de benefício assistencial.
Tese firmada		Na concessão do benefício de prestação continuada ao portador do vírus HIV assintomático, devem ser observadas, além da incapacidade de prover a própria subsistência, as condições socioculturais estigmatizantes da doença. Vide Súmula 78 da TNU.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 0503863-51.2009.4.05.8103/ CE		Juiz Federal Alcides Saldanha Lima	16/08/2012	31/08/2012	19/09/2012

 

 

Tema	72	Situação do Tema	Em Revisão (Novo Representativo – Tema 135)	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber qual o prazo decadencial aplicável aos benefícios concedidos entre 23/10/1998 (data da publicação da MP n. 1.663-15/1998) até 19/11/2003 (um dia antes da publicação da MP n. 138/2003).
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2010.71.56.000876-2/ RS		Juiz Federal Rogério Moreira Alves	16/08/2012	31/08/2012	19/09/2012

 

Tema	73	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber qual a composição do grupo familiar para concessão do benefício assistencial, no período anterior à Lei n. 12.453/2011.
Tese firmada		O grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 16 da Lei n. 8.213/91 e no art. 20 da Lei n. 8.742/93, esta última na sua redação original.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2006.63.01.052381-5/ SP		Juiz Federal Alcides Saldanha Lima	16/08/2012	31/08/2012	19/09/2012

 

Tema	74	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pela empresa nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de doença incapacitante.
Tese firmada		A contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22, I, da Lei n. 8.212/91 não incide sobre a verba paga pela empresa ao segurado empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2006.71.57.001297-7/ RN		Juiz Federal Rogério Moreira Alves	16/08/2012	31/08/2012	19/09/2012

 

Tema	75	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se a Lei n. 11.358/06 reajustou a base de cálculo das pensões por morte concedidas anteriormente à sua vigência, decorrentes do falecimento de servidores integrantes das Carreiras previstas na Lei n. 10.884/04.
Tese firmada		Não se aplica a Lei n. 11.358/06 às aposentadorias e pensões concedidas sob a égide da Lei n. 10.884/04.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2006.71.56.000112-0/ RS		Juiz Federal Alcides Saldanha Lima	16/08/2012	31/08/2012	19/09/2012

 

 

 

 

 

 

 

Tema	81	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se o prazo do art. 74, II, da Lei n. 8.213/91, referente ao benefício de pensão por morte, aplica-se aos menores impúberes.
Tese firmada		Contra os menores impúberes não corre o prazo do art. 74, II, da Lei n. 8.213/91 (art. 198, I, CC/02), devendo o benefício de pensão por morte ser deferido a partir do óbito do instituidor, observada sua quota parte e também a disposição do artigo 77, §1º da Lei n. 8.213/91.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 0508581-62.2007.4.05.8200/ PB		Juiz Federal Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva	16/08/2012	11/10/2012	30/10/2012

 

 

 

 

Tema	85	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se é possível cumulação de auxílio-acidente e de aposentadoria por invalidez.
Tese firmada		A cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria somente é possível quando a eclosão da lesão incapacitante que ensejou aquele primeiro benefício e o início daquele segundo tenham ocorrido antes da alteração do art. 86 da Lei n. 8.213/91 pela Lei n. 9.528/97.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2008.71.60.002693-3/ RS		Juiz Federal Adel Américo de Oliveira	17/10/2012	26/10/2012	13/11/2012

 

Tema	86	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se o requerimento tardio prejudica o direito do absolutamente incapaz à percepção integral do benefício.
Tese firmada		O requerimento tardio não prejudica o direito do absolutamente incapaz à percepção integral do benefício, a partir da data do óbito, enquanto não sobrevier a habilitação de dependente de outra classe.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2010.72.54.002923-3/ SC		Juiz Federal Alcides Saldanha Lima	11/09/2012	26/10/2012	13/11/2012

 

Tema	87	Situação do Tema	Julgado (Revisado pelo Tema 128)	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se é possível o reconhecimento das condições especiais do labor do vigilante armado após o advento do Decreto n. 2.172/97.
Tese firmada		É possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição ao agente nocivo periculosidade, na atividade de vigilante, em data posterior à vigência do Decreto n. 2.172/92, de 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva, com o uso de arma de fogo. Vide Tema 128.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2009.72.60.000443-9/ SC		Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky	17/10/2012	09/11/2012	27/11/2012

 

Tema	88	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se o rol do art. 186 da Lei n. 8.112/1990 é taxativo ou exemplificativo.
Tese firmada		O rol do art. 186 da Lei n. 8.112/1990 é exemplificativo, não se tratando de “numerus clausus”, devendo ser sopesado no caso concreto a gravidade da enfermidade.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2010.71.52.007392-5/ RS		Juíza Federal Marisa Cláudia Gonçalves Cucio	14/11/2012	30/11/2012	Recurso interposto (RE n. 919775/ RS)

 

 

 

 

 

Tema	93	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber a partir de quando é devido pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, quando a natureza especial das atividades reconhecidas somente foi constatada após a juntada de laudo pericial na via judicial.
Tese firmada		Inteligência da Súmula 33 da TNU: Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 0028122-71.2004.4.03.6302/ SP		Juiz Federal Adel Américo de Oliveira	06/12/2012	01/02/2013	19/02/2013

 

Tema	94	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se o rito da Lei n. 10.259/2001 pode ser aplicado no âmbito dos juizados especiais estaduais para julgamento das ações previdenciárias, em razão da competência delegada (CF/88 art. 109, § 3º).
Tese firmada		É absoluta a incompetência do Juizado Especial Cível Estadual para o processamento e julgamento das causas previdenciárias, por expressa vedação legal à aplicação da Lei n. 10.259/2001 no âmbito do juízo estadual.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2005.37.00.749443-3/ MA		Juiz Federal Herculano Martins Nacif	17/10/2012	08/02/2013	15/04/2013

 

 

 

 

 

 

Tema	100	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se há necessidade de demonstração de habitualidade e permanência para enquadrar atividades de limpeza e de serviços gerais em ambiente hospitalar.
Tese firmada		O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares (Súmula 82 da TNU).
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 5002734-80.2012.4.04.7011/ PR		Juíza Federal Kyu Soon Lee	17/04/2013	23/04/2013	08/05/2013

 

 

Tema	102	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se o requerimento administrativo de revisão marca início dos efeitos financeiros de nova RMI de benefício previdenciário.
Tese firmada		Os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2009.72.55.008009-9/ SC		Juiz Federal Herculano Martins Nacif	17/04/2013	23/04/2013	04/11/2013

 

Tema	103	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se há suspensão da prescrição entre a data do protocolo do requerimento administrativo e a comunicação da decisão ao interessado.
Tese firmada		Não corre a prescrição entre a data do protocolo do requerimento administrativo e a comunicação da decisão ao interessado. Vide Súmula n. 74 da TNU.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 0502234-79.2008.4.05.8102/ CE		Juiz Federal Adel Américo de Oliveira	17/04/2013	26/04/2013	13/05/2013

 

 

Tema	105	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se é possível computar tempo em gozo de benefício por incapacidade, como período de carência, na concessão de benefício diverso.
Tese firmada		A contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade é admissível para fins de carência, quando intercalado com períodos de contribuição.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 0047837-63.2008.4.03.6301/ SP		Juiz Federal Rogério Moreira Alves	06/12/2012	10/05/2013	03/06/2013

 

Tema	106	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se é possível revisar, administrativamente, benefício concedido em esfera judicial, inclusive em processo ainda em trâmite.
Tese firmada		A concessão judicial de benefício por incapacidade não impede a revisão administrativa pelo INSS, na forma prevista em norma regulamentadora, mesmo durante o curso da demanda judicial.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 5000525-23.2012.4.04.7114/ RS		Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves	17/05/2013	07/06/2013	24/06/2013

 

 

 

Tema	109	Situação do Tema	Em revisão (Tema sob análise do STF – RE 870.947/ SE)	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se é aplicável o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em valores em atraso até a data de expedição do precatório.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 0003060-22.2006.4.03.6314/ SP		Juiz Federal João Batista Lazzari	09/10/2013	18/10/2013	06/06/2014

 

Tema	110	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se o valor da pensão por morte de dependentes de ex-ferroviária da RFFSA deve ser complementado, de forma a se equiparar aos valores pagos aos servidores da ativa, independentemente do valor da renda mensal fixada pelo INSS.
Tese firmada		É possível a revisão de pensão por morte, para equiparação no mesmo valor dos servidores ativos, nos termos da Lei n. 8.186/91, que trata do regime de complementação de aposentadorias e pensões aos ex-ferroviários da RFFSA.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2008.70.59.001393-3/ PR		Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros	09/10/2013	18/10/2013	19/03/2014

 

 

 

Tema	113	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se a segurada desempregada faz jus à percepção de salário-maternidade.
Tese firmada		O salário-maternidade é devido mesmo nos casos de desemprego da gestante, hipótese em que deverá ser pago diretamente pela Previdência Social.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2010.71.58.004921-6/ RS		Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros	13/11/2013	18/11/2013	06/12/2013

 

Tema	114	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber a natureza da dependência econômica do filho maior inválido – se é absoluta ou relativa.
Tese firmada		Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 0500518-97.2011.4.05.8300/ PE		Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves	13/11/2013	06/12/2013	14/01/2014

 

Tema	115	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber como se define a natureza da atividade desenvolvida pelo trabalhador – se é rural ou urbana -, sem levar em conta o ramo da atividade do empregador.
Tese firmada		Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2009.39.00.701490-8/ PA		Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves	13/11/2013	14/01/2014	04/02/2014

 

Tema	116	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se a viuvez do cônjuge varão, em momento antecedente a 05/10/1988, gera direito à percepção de pensão por morte.
Tese firmada		Na hipótese de o óbito da esposa ter ocorrido antes de 05/10/1988, data da promulgação da Constituição Federal, é impossível a concessão de pensão por morte ao marido.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 0507408-95.2010.4.05.8200/ CE		Juiz Federal Luiz Claudio Flores da Cunha	14/02/2014	02/05/2014	06/06/2014

 

Tema	117	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber como se realiza revisão do benefício de auxílio-doença concedido na vigência da MP n. 242/2005.
Tese firmada		É devida a revisão do benefício de auxílio-doença concedido pela sistemática da MP n. 242/2005, aplicando-se a Lei n. 8.213/91, em sua redação anterior ao advento da referida medida provisória.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 2007.38.00.740109-3/ MG		Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo	14/02/2014	28/03/2014	15/04/2014

 

Tema	118	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se é possível conceder pensão por morte ao filho maior que fica inválido após o óbito.
Tese firmada		A invalidez ocorrida após o óbito do instituidor não autoriza a concessão de pensão por morte para filho maior.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 0501099-40.2010.4.05.8400/ RN		Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros	14/02/2014	02/05/2014	06/06/2014

 

Tema	119	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se fazem jus ao benefício de aposentadoria os segurados do INSS que preencheram os requisitos para tanto na vigência da Lei n. 6.950/81.
Tese firmada		Segurados do INSS que preencheram os requisitos para aposentadoria à época da vigência da Lei n. 6.950/81, mesmo que tenham se aposentado após o advento da Lei n. 8.213/91, têm direito à revisão do benefício, ainda que, para isso, a data de concessão tenha de ser alterada para o período denominado “buraco negro”, ou seja, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 0002528-67.2009.4.03.6306/ SP		Juiz Federal João Batista Lazzari	12/03/2014	23/05/2014	16/07/2014

 

Tema	120	Situação do Tema	Em revisão (Novo representativo – Tema 134)	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber quais os reflexos do Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15-4-2010, na análise da prescrição e decadência dos pedidos de revisão de benefícios.
Tese firmada		A revisão do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente da conversão do auxílio- doença, nos termos do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, sujeita-se ao prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/91, cujo marco inicial é a data da concessão do benefício originário. O prazo decadencial para revisão pelo art. 29, II, da Lei 8.213/91 se inicia a contar de 15/04/2010, em razão do reconhecimento administrativo do direito, perpetrada pelo Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBENS/PFEINSS. Em razão do Memorando 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15-4-2010, que reconhece o direito do segurado à revisão pelo art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, os prazos prescricionais em curso voltaram a correr integralmente a partir de sua publicação. Vide Tema 134.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 5007045-38.2012.4.04.7101/ RS		Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves	12/03/2014	25/04/2014	10/06/2014

 

 

 

Tema	122	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se o atendimento do critério objetivo da renda para a concessão do benefício assistencial pode ser afastado por outros meios de prova.
Tese firmada		O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002/ PR		Juiz Federal Daniel Machado da Rocha	14/04/2016	15/04/2016	16/05/2016

 

Tema	123	Situação do Tema	Em Julgamento (Tema sob análise do STJ – PET 10996/ SC)	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se os valores percebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela devem ser devolvidos em caso de julgamento de mérito desfavorável.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 5000711-91.2013.4.04.7120/ PR		Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales	–	–	–

 

Tema	124	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se é devido o adicional de 25% em casos de necessidade de auxílio perante terceiros a toda e qualquer aposentadoria.
Tese firmada		Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto regularmente para a aposentadoria por invalidez, aos demais benefícios de aposentadoria.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 5000890-49.2014.4.04.7133/ RS		Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga	12/05/2016	20/05/2016	Recursos interpostos (PU STJ e RE)

 

Tema	125	Situação do Tema	Em Julgamento	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber qual o termo inicial do prazo decadencial no caso de pensão por morte derivada de outro benefício previdenciário.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 5049328-54.2013.4.04.7000/ PR		Juiz Federal Boaventura João Andrade	–	–	–

 

Tema	126	Situação do Tema	Em Julgamento	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se o prazo decadencial disposto no art. 103, da Lei n. 8.213/91, incide sobre questões não analisadas pela Administração.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 5017206-98.2012.4.04.7201/ SC		Juiz Federal Gerson Luiz Rocha	–	–	–

 

 

Tema	128	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se é possível o reconhecimento das condições especiais do labor do vigilante armado após o advento do Decreto n. 2.172/97.
Tese firmada		É possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição ao agente nocivo periculosidade, na atividade de vigilante, em data posterior à vigência do Decreto n. 2.172/92, de 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva, com o uso de arma de fogo.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 0502013-34.2015.4.05.8302/ PE		Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler	20/07/2016	29/07/2016	Recurso interposto (ED)

 

 

Tema	130	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber qual o início do prazo decadencial para revisão de beneficio previdenciário com base no IRSM.
Tese firmada		O início do prazo decadencial para revisar, com base no IRSM do mês de fevereiro de 1994 (39,67%), a RMI dos benefícios cujos segurados não fizeram acordo nos termos da Lei n. 10.999/2004, é a data de entrada em vigor da Medida Provisória n. 201, de 26/07/2004.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 5003519-62.2014.4.04.7208/ SC		Juiz Federal Daniel Machado da Rocha	12/05/2016	20/05/2016	16/06/2016

 

Tema	131	Situação do Tema	Em Julgamento	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se é necessária a comprovação de exercício de atividade rural no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário, para fins de concessão de aposentadoria híbrida.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 5009416-32.2013.4.04.7200/ SC		Juiz Federal Ângela Cristina Monteiro	–	–	–

 

 

Tema	133	Situação do Tema	Em Julgamento	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber qual o momento em que deve ser aferida a renda do segurado desempregado recolhido à prisão, para fins de percepção do benefício de auxílio-reclusão. Vide Tema 31.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 0061802-74.2009.4.03.6301/ SP		Juiz Federal Rui Costa Gonçalves	–	–	–

 

Tema	134	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber quais os reflexos do Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBENS/PFEINSS na análise da prescrição e decadência dos pedidos de revisão de benefícios.
Tese firmada		A revisão do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente da conversão do auxílio-doença, nos termos do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, sujeita-se ao prazo decadencial previsto no art. 103 da mesma Lei, cujo marco inicial é a data da concessão do benefício originário. O prazo decadencial para revisão pelo art. 29, II, da Lei n. 8.213/91 se inicia a contar de 15/04/2010, em razão do reconhecimento administrativo do direito, perpetrada pelo Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBENS/PFEINSS. Em razão do Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBENS/PFEINSS, de 15-4-2010, que reconhece o direito do segurado à revisão pelo art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, os prazos prescricionais em curso voltaram a correr integralmente a partir de sua publicação. Vide Tema 120.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 5004459-91.2013.4.04.7101/ RS		Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebêlo	12/05/2016	20/05/2016	Recurso interposto (PUSTJ)

 

Tema	135	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se é devida a aplicação do prazo decadencial decenal, instituído pela MP n. 1.523/1997, aos benefícios concedidos antes de sua vigência.
Tese firmada		É devida a incidência da decadência decenal, prevista na MP n. 1.523/1997, aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 5018558-45.2013.4.04.7108/ RS		Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales	20/07/2016	22/07/2016	Recurso interposto (RE ratificado)

 

Tema	136	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se é devido pagamento de ajuda de custo ao servidor, para outra localidade, a pedido, em processo de remoção.
Tese firmada		Nos casos de participação de servidor em processo de remoção a pedido (art. 36, III, c, da Lei n. 8.112/90) não é devida ajuda de custo.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 5003295-82.2013.4.04.7104/ RS		Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebêlo	12/05/2016	20/05/2016	12/07/2016

 

 

Tema	138	Situação do Tema	Em Julgamento	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber qual a forma que deve ser utilizada para obtenção do coeficiente de incremento trazido pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 5001628-31.2013.4.04.7211/ SC		Juiz Federal Wilson José Witzel	–	–	–

 

 

 

 

 

 

 

Tema	145	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se, para a concessão da aposentadoria por idade rural, há a exigência de que o segurado labore no ambiente rural até as vésperas do requerimento administrativo, se já houver completado a idade necessária e o tempo de exercício do labor campesino pelo período de carência previsto.
Tese firmada		Para a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 0000643-35.2011.4.03.6310/ SP		Juiz Federal Boaventura João Andrade	17/08/2016	26/08/2016	–

 

Tema	146	Situação do Tema	Em Julgamento	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se é necessária a apresentação de início de prova material para a comprovação da dependência econômica dos genitores em relação a filho falecido.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 0512449-07.2014.4.05.8102/ CE		Juiz Federal Rui Costa Gonçalves	—	—	—

 

Tema	147	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se deve ser exclusiva a dependência econômica dos genitores em relação aos filhos.
Tese firmada		A dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não necessita ser exclusiva, porém a contribuição financeira destes deve ser substancial o bastante para a subsistência do núcleo familiar, e devidamente comprovada, não sendo mero auxílio financeiro o suficiente para caracterizar tal dependência.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 5044944-05.2014.4.04.7100/ RS		Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales	17/08/2016	26/08/2016	–

 

Tema	148	Situação do Tema	Em Julgamento	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se é possível conceder pensão por morte ao dependente de segurado que, a despeito de não haver preenchido, à época do óbito, os requisitos etário e de qualidade de segurado para a concessão de aposentadoria por idade, já tivesse contribuído pelo período de carência necessário para tanto (180 contribuições).
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 0001076-51.2011.4.03.6306/ SP		Juiz Federal Gerson Luiz Rocha	—	—	—

 

Tema	149	Situação do Tema	Em Julgamento	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se é devida a aplicação do fator previdenciário à aposentadoria por tempo de contribuição de professor.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 0501512-65.2015.4.05.8307/ PE		Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler	—	—	—

 

 

 

Tema	152	Situação do Tema	Em Julgamento	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se a sentença homologatória de acordo trabalhista, não lastreada em outros elementos, serve como início de prova material para reconhecimento da qualidade de segurado e concessão de pensão por morte.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF N. 0001864-91.2013.4.01.3803/ MG		Juíza Federal Ângela Cristina Monteiro	—	—	—

 

Tema	153	Situação do Tema	Em Julgamento	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se é possível computar, para efeitos de carência com vistas à concessão de aposentadoria por idade rural, período de atividade rural realizada antes da vigência da Lei n. 8.213/91.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 0000804-14.2012.4.01.3805/ MG		Juíza Federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara	—	—	—

 

 

Tema	155	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se é exigível o recolhimento de contribuição previdenciária do trabalhador doméstico para o fim de reconhecimento de labor prestado anteriormente à data da edição da Lei n. 5.859/72.
Tese firmada		Não é exigível que o trabalhador doméstico recolha contribuições à Previdência social para os períodos laborados antes da entrada em vigor da Lei n. 5.859/72.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 0008223-14.2009.4.03.6302/ SP		Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros	08/10/2014	17/10/2014	10/11/2014

 

Tema	156	Situação do Tema	Julgado	Ramo do direito	DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento		Saber se é devido o enquadramento por categoria profissional, nos termos do Decreto n. 53.831/64, para fins de cômputo de tempo especial, das atividades exercidas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais.
Tese firmada		A expressão “trabalhadores na agropecuária”, contida no item 2.1.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, se refere aos trabalhadores rurais que exercem atividades agrícolas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial.
Processo		Relator (a)	Julgado em	Acórdão Publicado em	Trânsito em julgado
PEDILEF 0500180-14.2011.4.05.8013		Juiz Federal João Batista Lazzari	11/09/2014	26/09/2014	15/10/2014