O governo vai, enfim, concluir a reforma do regime de previdência do setor público federal. Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada a lei pela presidente Dilma Rousseff, a Fundação Nacional de Previdência Complementar do Servidor Federal (Funpresp) será efetivamente criada dentro de um mês, apurou o Estado. O órgão regulador do sistema de fundos de pensões do Brasil, a Previc, dará o sinal verde para a Funpresp no início de outubro – o último passo legal previsto para a conclusão da reforma da previdência. No mesmo dia, o governo vai editar um decreto detalhando os estatutos da Funpresp.
A presidente Dilma Rousseff já tomou a decisão política de transferir para o dia 1.º de janeiro o início do novo regime previdenciário. Isso quer dizer que, após a chancela da Previc, os técnicos da União terão ainda três meses para constituírem os fundos de pensão. Os servidores que forem nomeados até 31 de dezembro deste ano ainda ingressarão sob o regime antigo, reformado pela Funpresp.
Já os que forem nomeados após essa data terão de contribuir para a Funpresp caso desejem obter um benefício previdenciário superior ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao se aposentarem.
Na prática, o novo regime iguala, do ponto de vista previdenciário, os servidores aos demais trabalhadores da iniciativa privada do País.
A lei que criou o novo regime previdenciário, que instituiu o modelo baseado no fundo de pensão (Funpresp), previa a criação de um fundo para cada Poder, atendendo a pressão do Judiciário. Mas o Estado apurou que apenas dois fundos serão criados: Legislativo e Executivo vão dividir um mesmo Funpresp, enquanto o Judiciário constituirá outro. Como são apenas 8,8 mil servidores no Legislativo, o Funpresp deste Poder, caso fosse criado, seria o menor dos três, e, portanto, com menos recursos para aplicar no mercado e render uma remuneração razoável para os cotistas.
A reforma da previdência do setor público federal começou a ser arquitetada em 1997, ainda no primeiro governo do presidente Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), que criou e aprovou as emendas constitucionais que permitiram as mudanças, depois modeladas no governo Luiz Inácio Lula da Silva, que criou a Funpresp e enviou o projeto de lei ao Congresso em setembro de 2007. Depois de passar quase quatro anos engavetado na Câmara dos Deputados, o projeto foi reanimado pela presidente Dilma Rousseff no ano passado, que colocou a aprovação da Funpresp no topo de suas agendas de prioridades.
Agora, o governo federal quer criar o mesmo modelo para contornar o déficit atuarial de Estados e municípios, de R$ 1,5 trilhão. Como antecipou ontem o Estado, o governo está avançado nos estudos para a criação de uma Funpresp para Estados e municípios, a “Prev Federação”.
O novo fundo de pensão, criado no Ministério da Previdência Social, está sendo discutido no Tesouro Nacional. A ideia do governo é criar a mesma estrutura da Funpresp, que seria aberta a adesão dos Estados e municípios.
Fonte: IEPREV
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