Revisão da Inclusão do 13º Salário e Férias

No entanto, considerando a incidência da decadência que trata o art. 103 da LBPS, a tese não encontra mais aplicabilidade nem mesmo para pensões derivadas de benefícios que teriam direito à revisão, tendo em vista a nova diretriz jurisprudencial adotada pela Primeira Seção do STJ, que definiu que a concessão de pensão por morte não tem o condão de reabrir o prazo decadencial já exaurido do benefício recebido em vida pelo segurado.

Sendo assim, atualmente não há possibilidade de requerer essa revisão.

Qual a linha argumentativa?

Anteriormente à Lei 8.870/94 a gratificação natalina e o adicional de férias (a depender da forma e época, e que não se confunde com o abono pecuniário) eram considerados no cálculo do salário de contribuição, sobre o qual incidia contribuição previdenciária, de modo que deveriam ser considerados para fins de cálculo do salário de benefício, respeitando-se o limite máximo de contribuição mensal.

Esse era o entendimento do artigo 29, §3º, da Lei 8.213/91 com redação original: 

• • 3º Serão considerados para o cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária.

Sendo assim, como incidia a contribuição previdenciária sobre o 13º salário e sobre as férias, justo era considerá-los no cálculo do benefício.

Existe precedente jurisprudencial?

Sim, o STJ firmou entendimento no Tema 904 (REsp 1546680/RS)O décimo terceiro salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do § 7º do art. 28 da Lei 8.212/1991 e § 3º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei n. 8.870/1994, que expressamente excluiu o décimo terceiro salário do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), independentemente de o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício estar, parcialmente, dentro do período de vigência da legislação revogada.