O Congresso começa a analisar medida provisória (589/12) que abre um novo parcelamento para dívidas de contribuições previdenciárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto prevê que os entes que aderirem ao programa terão abatidos dos repasses do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios o valor equivalente a 2% da média mensal da receita corrente líquida para quitar débitos vencidos até 31 de outubro deste ano ou ainda a vencer.

Os débitos parcelados terão redução de 60% das multas de mora ou de ofício, de 25% dos juros de mora e de 100% dos encargos legais. A MP atende a uma reivindicação dos governadores e prefeitos, diante do alto nível de inadimplência provocado pela queda de receitas este ano. No fim do mês passado, o senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, já havia apresentado uma emenda a uma outra medida provisória em análise pela Câmara e Senado propondo o parcelamento.

“Muitos municípios parcelaram dívidas com o INSS em uma outra situação de receita e isso gerou um pagamento mensal, e agora esses municípios não estão conseguindo fazer esses pagamentos. Está criando um problema sério para os municípios, inviabilizando, inclusive, o pagamento de salários.”

Muitos prefeitos estiveram em Brasília nesta semana para pedir providências aos poderes Executivo e Legislativo. Eles alegam que as medidas adotadas pelo governo federal para impulsionar a economia têm prejudicado as finanças das prefeituras. Segundo eles, a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, por exemplo, teria reduzido em um R$ 1,5 bilhão o Fundo de Participação dos Municípios, que repassa recursos para as prefeituras. Ao aderirem ao parcelamento, estados e municípios voltam à situação de adimplentes e podem emitir Certidão Negativa de Débitos para contratarem empréstimos e receberem recursos do Tesouro Nacional. O prazo para adesão vai até o final de março do ano que vem. Embora reconheça a gravidade da situação dos estados e municípios, o deputado Duarte Nogueira, do PSDB paulista, alerta para o risco de descontrole das contas públicas.

“É sempre muito ruim você comprometer a questão da Previdência e os recursos que lastreiam a própria Previdência brasileira. O governo já deu sinais de que não vai cumprir o superávit primário porque está gastando mais do que arrecada e gastando mal. Agora, começa a colocar a mão nos recursos da Previdência, o que é muito perigoso.”

A medida provisória que permite o parcelamento das dívidas de estados e municípios com a Previdência será analisada por uma comissão mista e depois pelos plenários da Câmara e do Senado.

Fonte: Agência Câmara

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