A Comissão Especial sobre Agentes de Saúde e de Combate às Endemias aprovou, nesta quarta-feira (1), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21.
O texto estabelece novas regras para contratação, aposentadoria e valorização das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). A proposta ainda será analisada pelo Plenário da Câmara.
Contratação apenas por concurso
A PEC proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, exceto em casos de emergência em saúde pública previstos em lei. As admissões deverão ocorrer exclusivamente por concurso público, com nomeação em cargo efetivo.
Agentes com vínculo temporário ou terceirizado na data da promulgação da emenda serão efetivados como servidores, desde que tenham participado de processo seletivo público. Estados, Distrito Federal e municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar esses vínculos.
Novas regras de aposentadoria para agentes de saúde
O texto aprovado prevê aposentadoria especial devido ao risco da atividade. As condições gerais serão:
- 25 anos de contribuição e de atividade;
- Idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
Haverá uma regra de transição até 2030: quem já tiver 25 anos de contribuição poderá se aposentar mais cedo, 52 anos para mulheres e 50 para homens. A cada cinco anos, a idade mínima aumenta em dois anos.
A idade também poderá ser reduzida em até 5 anos, com desconto de 1 ano para cada ano de contribuição acima de 25.
Para aposentadoria por idade, a PEC estabelece:
- 60 anos para mulheres e 63 anos para homens;
- mínimo de 15 anos de contribuição e 10 anos de atividade.
O governo federal ficará responsável por prestar assistência financeira a estados, Distrito Federal e municípios para custear as novas aposentadorias.
Quais são os próximos passos do projeto?
A proposta agora segue para análise no Plenário da Câmara. Caso aprovada, precisará ainda do aval do Senado para ser promulgada como emenda constitucional.
