Pensão por morte: STJ define regra para pagamento a menores de 16 anos

• O benefício era pago desde a data do óbito ou da prisão
• Isso valia mesmo que o pedido fosse feito muito tempo depois

Com a nova regra, o INSS passou a aplicar o limite de 180 dias também para menores de 16 anos.

Na prática, isso significa: se o pedido for feito depois desse prazo, o pagamento começa apenas na data do requerimento sem valores retroativos.

Proteção ao menor entra no debate

A discussão não é apenas técnica, mas também constitucional.

Tribunais como o TRF da 3ª Região têm decidido de forma diferente do INSS, defendendo que:

• Menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes

• Pela lei civil, não corre prazo contra essas pessoas
• A Constituição garante prioridade absoluta à proteção de crianças e adolescentes

Ou seja, há o entendimento de que o direito ao benefício não deveria ser prejudicado por atraso no pedido feito por um responsável.

Processos suspensos em todo o país

Por causa da relevância do tema, o STJ determinou a suspensão de todos os processos que tratam desse assunto e que estejam em fase de recurso. Essa medida evita decisões diferentes sobre o mesmo tema e garante que todos os casos sejam resolvidos com base no que for decidido no Tema 1.421.

Vale ressaltar que hoje, a regra funciona assim:

• Para receber valores desde o óbito, o pedido deve ser feito em até 180 dias
• Se passar desse prazo, o INSS paga apenas a partir da solicitação

O que o STJ vai decidir: se essa regra também deve valer para menores de 16 anos ou se, nesses casos, o benefício deve sempre começar desde a data do evento.

Por fim, se o STJ decidir a favor dos menores, será possível garantir o pagamento retroativo completo, mesmo quando houver atraso no pedido.

Por outro lado, se a regra atual for mantida, o prazo de 180 dias continuará sendo decisivo, mesmo para quem não tem capacidade legal de agir por conta própria.