Revisão do Teto (ECs 20/98 e 41/03)

O prejuízo que deu origem à tese ocorreu quando o Poder Executivo editou as Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. A EC 20/1998 elevou o teto de R$ 1.081,89 para R$ 1.200,00, enquanto a EC 41/2003 alterou esse patamar de R$ 1.869,34 para R$ 2.400,00. 

À época, o INSS passou a aplicar os novos limites apenas aos benefícios concedidos após a publicação de cada uma das emendas. Com isso, os segurados que haviam se aposentado anteriormente e tiveram seus benefícios limitados ao teto antigo não receberam a readequação nos seus pagamentos mensais, gerando defasagem no valor real da renda.

Contudo, consolidou-se o entendimento de que é plenamente possível a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos em momento anterior às emendas, desde que o salário de benefício real do segurado tenha ficado acima do teto vigente na Data de Início do Benefício (DIB). 

O que é o Teto da Previdência?

O teto da previdência é o valor máximo que um benefício pago pelo INSS pode atingir.

Ao início de cada ano, os valores mínimos e máximos que devem ser observados pelo INSS são divulgados pelo Governo Federal. Em 2026, por exemplo, o valor mínimo é de R$ 1.621,00 (salário-mínimo) e o valor máximo (teto) é de R$ 8.475,55. 

No caso da tese da Revisão do Teto, a Autarquia Previdenciária aplicou o limitador de forma rígida e restritiva, sem posteriormente liberar o excesso que ficou represado quando a legislação constitucional elevou o valor teto do sistema. 

Como é feito o cálculo dos benefícios de aposentadoria?

O cálculo do benefício varia de acordo com a modalidade pretendida e a legislação vigente na data da concessão. De modo geral, o procedimento observa as seguintes fases:

1. Média dos salários: o valor do benefício é apurado a partir da média das contribuições do segurado vertidas dentro do Período Básico de Cálculo (PBC);
2. Limitações legais: o resultado do benefício não pode ser inferior ao salário-mínimo nem superior ao teto previdenciário da época do início do benefício.

No caso dos benefícios que possuem direito à Revisão do Teto, o que aconteceu foi que, ao realizar a média das contribuições e aplicar o coeficiente legal, o valor apurado foi superior ao teto previdenciário da época. Com isso, a Renda Mensal Inicial (RMI) foi então limitada ao valor máximo daquele ano.

Ocorre que, ao surgirem as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, aquele valor excedente descartado deveria ter sido incorporado ao benefício até o limite do novo teto, o que não ocorreu.

Para ilustrar essa situação, imagine a seguinte hipótese: 

Um segurado teve sua aposentadoria concedida em maio de 1998. Na época, o cálculo real da sua média apontou um salário-de-benefício (média contributiva) de R$ 1.300,00, mas o teto vigente naquele mês era de R$ 1.081,89. 

Por força do limite legal, sua RMI foi fixada em R$ 1.081,89, ficando no prejuízo de R$ 218,11 mensais.

Em dezembro de 1998, a EC 20/98 elevou o teto para R$ 1.200,00. Porém, o INSS manteve o benefício reajustado apenas pelos índices ordinários de inflação, ignorando o teto novo.

Com a tese da revisão, esse aposentado passaria a ter direito de readequar sua renda até o limite do novo teto de R$ 1.200,00, aproveitando a sobra do salário-de-benefício originário, de R$ 1.300,00.

Assim, a Revisão do Teto busca recompensar os segurados pelas perdas financeiras ocorridas em razão dessa limitação equivocada aplicada pelo INSS.

Quem tem direito à Revisão?

A tese da Revisão do Teto é aplicável aos segurados com benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003, intervalo conhecido por abranger marcos de alteração nos limites constitucionais.

Além disso, para ter direito à recomposição, é indispensável que o salário de benefício real do segurado tenha ficado acima do teto previdenciário vigente na DIB, gerando o descarte ou represamento do excedente pela limitação aplicável no momento da concessão.

Por outro lado, não possuem direito à revisão:

1. os segurados com benefícios concedidos fora da janela temporal de 5/04/91 a 31/12/2003, salvo exceções jurisprudenciais específicas sobre a estrutura de tetos do regime anterior à Constituição Federal de 1988;
2. aqueles que não tiveram a Renda Mensal Inicial (RMI) limitada ao teto do INSS na data de concessão;
3. beneficiários que recebem valores equivalentes ao salário-mínimo;
4. titulares de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ou de aposentadoria rural sem recolhimentos acima do piso;
5. segurados que já tiveram seus benefícios revistos e readequados administrativamente ou por força de ações coletivas anteriores.

Qual é o fundamento para a Revisão?

A linha argumentativa fundamenta-se no fato de que os novos limites fixados pelas ECs 20/1998 e 41/2003 não consistem em reajuste geral de benefícios, mas sim na elevação do teto limitador externo. 

Por esse motivo, as emendas são autoaplicáveis aos benefícios concedidos anteriormente, liberando o valor do salário de benefício originário que estava represado pelo limitador antigo.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu a sobre a possibilidade de realizar a Revisão do Tetos no Tema 76, fixando o seguinte entendimento: 

Tema 76/STF: Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.

Qual o prazo para pedir revisão?

Conforme orientação jurisprudencial dominante, a tese da Revisão do Teto não versa sobre a revisão do ato de concessão, nem busca discutir parâmetros da concessão em si, mas sim o correto reajustamento da renda mensal a partir do primeiro reajuste legal. 

Por essa razão, afasta-se a incidência do prazo decadencial decenal previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, podendo a Revisão ser requerida até mesmo nos dias atuais. 

Nesse sentido, já se manifestou a Jurisprudência:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. TETOS LIMITADORES. MENOR E MAIOR VALOR-TETO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998, E N.º 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC). 1. Não se sujeita a prazo de decadência o direito à readequação da renda mensal a partir da data de vigência das Emendas Constitucionais nº 20 e 41, já que não envolve a modificação do ato de concessão do benefício. 2. É assegurado o direito à readequação da renda mensal de benefício previdenciário em razão dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n.º 20 e n.º 41, ainda que sua concessão haja ocorrido em data anterior à vigência da Constituição Federal de 1988, em regime no qual o salário de benefício era limitado por força da aplicação, direta ou indiretamente, do menor e do maior valor teto (mVT e MVT, respectivamente). (TRF4, AC 5001149-34.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 02/09/2024).

Mas, ainda que não haja a incidência da decadência na Revisão do Buraco Verde, isso não quer dizer que poderão ser recebidos todos os valores de atrasados, desde a concessão do benefício.

Isso porque, ela não escapa da aplicação da prescrição quinquenal, prevista no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91. Esse instituto limita a cobrança das diferenças acumuladas aos cinco anos anteriores à data do requerimento administrativo ou do ajuizamento da ação judicial.

Portanto, ainda que o benefício tenha sido concedido em 1998, por exemplo, mas somente em 2026 se tenha entrado com o pedido de revisão, se procedente a ação, os atrasados serão limitados ao período compreendido entre 2022 e 2026.

Pontos de atenção

O panorama prático referente à Revisão do Teto passou por readequações decorrentes da evolução administrativa e processual.

A mudança inicial decorre das revisões administrativas executadas em lote pelo INSS na década passada, em cumprimento ao acordo homologado na Ação Civil Pública do Teto (Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183). Em razão desse processamento massivo, a autarquia previdenciária revisou automaticamente a renda mensal de expressiva parcela dos aposentados contemplados pela tese.

Por essa razão, antes de fazer o pedido de revisão, é necessário verificar se não houve eventual pagamento prévio das diferenças devidas. O Judiciário tem exigido a juntada do histórico de créditos do benefício e do extrato de evolução da renda obtido no portal Meu INSS, demonstrando que o benefício não sofreu a adequação administrativa automática no passado ou que restaram saldos e diferenças não pagos pelo órgão previdenciário.

Outro ponto que exige atenção é a diferenciação técnica entre a Revisão do Teto e as adequações decorrentes de outras revisões sistemáticas, como a Revisão do Buraco Verde. Enquanto a Revisão Buraco Verde corrige a limitação indevida na RMI no momento do primeiro reajuste, a Revisão do Teto readequa o valor mensal nos momentos de majoração dos limites máximos promovidos pelas referidas emendas.

Quanto ao procedimento de cobrança, consolidou-se na jurisprudência o entendimento de que, tendo falecido o aposentado titular do direito, os dependentes habilitados à pensão por morte possuem legitimidade para requerer a readequação dos tetos do benefício original e receber os reflexos no cálculo da pensão derivada, respeitada a prescrição dos cinco anos anteriores ao pedido.

Como requerer a revisão do Teto? 

A Revisão do Teto Previdenciário ainda não é deferida pelo INSS, por falta de previsão legal, já que a possibilidade decorre de entendimento jurisprudencial, de modo que seria possível requerê-la diretamente na via judicial.

Contudo, para evitar prejuízos, é necessário realizar o pedido de revisão pelo Meu INSS, garantindo o interesse de agir e o pagamento dos atrasados. 

Para solicitar a revisão do benefício, é necessário apresentar as seguintes comprovações:

1. documentos de identificação pessoal do segurado ou do beneficiário, contendo RG e CPF;
2. comprovante de residência atualizado;
3. carta de concessão do benefício, com a memória de cálculo da RMI, comprovando a média apurada e a limitação ao teto na DIB;
4. histórico de créditos ou extrato de pagamentos do benefício;
5. cópia integral do processo administrativo de concessão para confirmar os parâmetros adotados pelo órgão previdenciário no momento do cálculo.

A documentação do benefício pode ser emitida pelo próprio segurado por meio do portal ou aplicativo Meu INSS.

Vale destacar que, embora não seja necessária a apresentação de cálculos na via administrativa, é sempre bom saber se é devida e o que se espera da revisão. Muitas vezes, os processos  são demorados e pode ser frustrante chegar ao final da ação e verificar que há pouca ou nenhuma diferença no valor a receber.

Confirmada a existência de prejuízo e a ausência de revisão administrativa prévia, a medida viabiliza o aumento da renda mensal do segurado, além de possibilitar a cobrança dos atrasados relativos aos últimos cinco anos.

Diante da complexidade que envolve os índices de conversão, as atualizações monetárias da época e a forma de cálculo de benefício, a consulta a um advogado especialista em Direito Previdenciário é recomendada para apurar com precisão os reflexos financeiros do caso concreto.