Nesta sexta-feira (25), a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.873 que garante salário-maternidade de 120 dias para o segurado ou segurada da Previdência Social que adotar um filho, independente da idade da criança. A nova regra também equipara homem e mulher no direito ao benefício em caso de adoção. Por exemplo, se em um casal, a mulher adotante não é segurada da Previdência Social, mas o marido é, ele pode requerer o benefício e ter o direito ao salário-maternidade reconhecido pela Previdência Social. A mesma regra vale para casais adotantes do mesmo sexo.
A Lei também estende para o cônjuge ou companheiro o pagamento do salário-maternidade no caso de falecimento da segurada ou segurado. Até então, com a morte do segurado o pagamento do salário-maternidade era cessado e não podia ser transferido. Com a transferência, o pagamento do benefício ocorrerá durante todo o período ou pelo tempo restante ao qual teria direito o segurado que morreu.
No entanto, para que o cônjuge tenha direito a receber o benefício ele deverá ser segurado da Previdência Social. O salário-maternidade percebido será calculado novamente de acordo com a remuneração integral – no caso de segurado e trabalhador avulso – ou com o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico.
Para garantir o direito de receber o salário-maternidade após o falecimento do segurado (a) que fazia jus ao benefício, o cônjuge ou companheiro deverá requerer o benefício até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário.
Segurados especiais
A nova lei contempla, ainda, os segurados especiais que trabalham no campo. A partir de agora, esta categoria pode participar de sociedade empresária ou ser empresário individual sem perder a qualidade de segurado especial. Contudo, a pessoa jurídica deve ser de objeto ou de âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, e o segurado ainda deve manter o exercício da sua atividade rural.
Outra limitação especificada na lei – feita para garantir a economia da região – é que a empresa deverá ter em sua composição apenas segurados especiais. A sede do estabelecimento terá que ser na sede do mesmo município onde trabalham os trabalhadores rurais ou em cidades vizinhas.
Mesmo sem participar de pessoa jurídica, o segurado especial pode contratar empregados para ajudar no trabalho do campo. Antes dessa publicação, a contratação só poderia ser feita em períodos de safra. Nesse caso, as informações relacionadas ao registro de trabalhadores era feita via GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social).
Agora, a contratação pode ser feita a qualquer tempo e as informações dos empregados contratados serão computadas em sistema eletrônico com entrada única de dados de informações relacionadas aos ministérios da Previdência Social, Trabalho e Emprego e da Fazenda. A nova regra simplificou o processo de registro de trabalhadores, unificando informações previdenciárias, trabalhistas e tributárias em um único sistema.
A Lei nº 12.873 altera, além de outras normas, dispositivos das leis 8.212/91 e 8.213/91 que regulamenta a organização da Seguridade Social.
2 comentários | Publicado em | Atualizado em 29 de outubro de 2013
Bom dia Dr. tudo bem? Gostaria de tirar uma dúvida, eu tenho caso de uma cliente cujo o caso dela é de ortopedia, ela tem parafusos no tornezelo, e precisa urgente de cirurgia, devo dizer que estou é muitooo preocupada, eu fiz petição dela com deveria tudo certinho, o INSS junto os laudos das pericias dela anteriormente dizendo que ela não tem nenhum problema. Terá no dia 08/11/2013, vou levar os documentos e inclusive os documentos que informa ela precisa de cirurgia, o senhor pode me aconselhar sobre esta situação.
Att, Simone.
Boa tarde!
O fato do INSS juntar os laudos da perícias administrativas não fragiliza sua argumentação, pois o processo de concessão de benefício por incapacidade contesta exatamente o parecer médico da perícia administrativa.
Assim, leve o maior número de documentação médica possível (atestados, laudos e principalmente exames médicos). Não esqueça de orientar sua cliente para dar ênfase ao fato de estar INCAPACITADA PARA O TRABALHO, pois muitas pessoas confundem doença com incapacidade, e o único fato que realmente ensejará benefício é a comprovação da INCAPACIDADE LABORATIVA, ou seja, fazer relação direta de impossibilidade entre as limitações decorrentes das moléstias e os esforços desenvolvidos na atividade do segurado. Outra questão que deve ser evitada em perícia é o(a) periciado(a) lamentar aspectos financeiros, pois isso não contribui para as respostas dos quesitos e pode gerar desconfiança do perito.
Saudações!