Após longa espera, o Supremo Tribunal Federal, no dia 20 de setembro de 2017, julgou o mérito do debatido Tema 810 (Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 – Leading Case RE 870947). 

O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, decidiu dar parcial provimento ao recurso interposto pelo INSS, fixando a seguinte tese da Repercussão Geral:

1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica nãotributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;

2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

STF retomará julgamento do Tema 810
Relator do caso, ministro Luiz Fux

Ainda, assentou o Relator que quanto aos critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública, deve-se seguir a orientação firmada nas ADIs nº 4.357 e 4.425, nas quais a Suprema Corte entendeu que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Asseverou o Ministro Fux que tal índice deve ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide.

Confira a íntegra da decisão abaixo.

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