Contrarrazões à apelação. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Vigilante. Impugnação ao valor da causa.

Publicado em: 05/07/2021 20:13:09Atualizado em: 05/07/2021 20:13:11

Modelo de contrarrazões à apelação em processo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum para profissional vigilante, em que o INSS impugnou o valor da causa, alegando valor excessivo atribuído aos danos morais.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

à apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) – evento ${informacao_generica}, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

 

 

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas, em observância ao disposto no art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil, e a remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

 

 

Nesses termos,

Pede deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}  

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

PROCESSO               : ${informacao_generica}  

APELADO                  : ${cliente_nomecompleto}  

APELANTE               : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM                   : ${informacao_generica}  

 

                       Colenda Turma;

                                     Eméritos Julgadores.

I – SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de processo previdenciário com pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da atividade especial nos períodos em que trabalhou como vigilante, estando exposto a agentes perigosos à sua integridade física.

Em sentença, o N. Magistrado julgou a ação parcialmente procedente (evento ${informacao_generica}), com o reconhecimento da atividade especial exercida de ${data_generica}, convertendo-os em tempo de serviço comum pelo fator 1,4.

Averbou e computou como tempo se serviço especial o período de auxílio-doença (NB ${informacao_generica}) auferido de ${data_generica}.

Diante disso, restou reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (${data_generica}).

Não obstante, o Réu interpôs recurso de apelação. Todavia, tal irresignação não merece prosperar.

Sendo assim, passa-se à análise dos motivos pelos quais deve ser negado provimento ao recurso.

II – DO RECURSO

Na apelação interposta, o INSS impugna o valor da causa, alegando valor excessivo atribuído aos danos morais.

Quanto ao mérito, sustenta a impossibilidade de reconhecimento da especialidade do período laborado como vigilante após ${data_generica}</

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