MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSE&Cce
Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado. Aposentadoria especial. Vigilante armado.
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Aposentadoria especial
Contrarrazões ao recurso inominado do INSS
Aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos
Reconhecimento de atividade especial de vigilante após 1995
Comprovação de exposição a ruído e agentes químicos
Inconstitucionalidade da vedação de continuidade no trabalho nocivo
Última atualização: 16 de dezembro de 2020
Resumo da petição (700 caracteres): O autor apresenta contrarrazões ao recurso inominado do INSS, defendendo a manutenção da sentença que concedeu aposentadoria especial. Argumenta que: 1) É possível reconhecer atividade especial de vigilante após 1995; 2) Há comprovação da exposição a agentes nocivos nos períodos questionados; 3) O enquadramento por categoria profissional é válido para alguns períodos; 4) A utilização de EPI não descaracteriza a especialidade; 5) O código GFIP no PPP é irrelevante; 6) É inconstitucional a vedação de continuar trabalhando após a concessão da aposentadoria especial. Por fim, requer que seja negado provimento ao recurso do INSS, mantendo-se a sentença de procedência.
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