Modelo de Embargos de Declaração. Pensão por morte. Data de início do benefício na data do óbito do segurado instituidor. Filho absolutamente incapaz. Inscrição tardia.
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Absolutamente incapaz
Modelos de Data de início do benefício
Embargos de Declaração em ação de pensão por morte
Omissão na sentença quanto à data de início do benefício
Requerente é absolutamente incapaz - benefício devido desde a data do óbito
Inaplicabilidade do art. 74, II, da Lei 8.213/91 para incapazes
Jurisprudência favorável à concessão desde o óbito para menores incapazes
O resumo da petição é o seguinte: O autor opõe embargos de declaração contra sentença que concedeu parcialmente o benefício de pensão por morte. Alega omissão na decisão por não considerar sua condição de absolutamente incapaz, o que justificaria a retroação do benefício à data do óbito do segurado. Argumenta que a jurisprudência pacificou entendimento de que, para menores absolutamente incapazes, a pensão por morte é devida desde o falecimento, independentemente da data do requerimento. Ressalta que não se aplica a Lei 13.846/2019, pois o óbito ocorreu antes de sua vigência. Requer o acolhimento dos embargos para que o juízo se manifeste sobre a fixação da data de início do benefício na data do óbito, considerando a incapacidade absoluta do autor.
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