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Embargos de Declaração. Pensão por morte. Data de início do benefício na data do óbito do segurado instituidor. Filho absolutamente incapaz. Inscrição tardia.

Publicado em: 15/10/2019 11:10 - Atualizado em: 15/10/2019 11:10

Embargos de declaração contra sentença omissa, que deixou de analisar a necessidade de fixação da data de início do beneficio na data do óbito do segurado instituidor, tendo em vista que se trata de requerente absolutamente incapaz.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da sentença proferida no evento ${informacao_generica}.

I – SÍNTESE DO PROCESSO E CABIMENTO

O Autor, ora Embargante, ajuizou ação previdenciária requerendo a concessão do benefício de pensão por morte, por ser filho menor de 21 anos do segurado ${informacao_generica}, falecido em ${data_generica}.

O MM. Juízo julgou a ação parcialmente procedente, concedendo o benefício desde a data do requerimento administrativo.

Contudo, da análise da r. sentença, data venia, percebe-se a existência de omissão no que se refere a apreciação de matéria discutida na petição inicial, qual seja, o fato de que o Autor é absolutamente incapaz, razão pela qual é devido o benefício desde a data do óbito.

Assim, o Autor, com base no art. 1.022, II, do CPC/2015, opõe os presentes embargos.

II – MÉRITO

Conforme já brevemente relatado, a r. sentença deixou de se manifestar sobre a retroação da data de início do benefício de pensão por morte para a data do óbito do segurado falecido, tendo em vista o Demandante se tratar de pessoa absolutamente incapaz.

Nessa senda, conforme detalhadamente explanado na petição inicial, a formalização tardia da inscrição de dependente absolutamente incapaz não impede a percepção dos valores que lhe são devidos desde a data do óbito, não obstante os termos do inciso II do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, instituído pela Lei nº 9.528/97, pois não pode ser prejudicado pela inexistência de representante legal.

Soma-se a isto o fato de não correr prescrição contra os absolutamente incapazes, a teor do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os artigos 79 e

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