Modelo de Incidente Nacional de Uniformização. Reafirmação da DER. Tema 995 do STJ

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Modelos de Reafirmação da DER

Modelos de Tema 995 STJ

Modelos de Incidente de Uniformização de Jurisprudência

Modelos de Turma Nacional de Uniformização

Pedido de Uniformização de Jurisprudência para a TNU

Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição

Reafirmação judicial da Data de Entrada do Requerimento (DER)

Divergência com o Tema 995 do STJ

Aplicação do art. 493 do CPC/2015 na reafirmação da DER

Última atualização: 20 de agosto de 2020

O resumo da petição, com 700 caracteres, é o seguinte: O autor interpõe Pedido de Uniformização de Jurisprudência para a Turma Nacional contra acórdão da Turma Recursal que reformou sentença favorável à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A divergência reside na impossibilidade de reafirmação judicial da Data de Entrada do Requerimento (DER), contrariando o entendimento do STJ no Tema 995. O recorrente argumenta que a decisão da Turma Recursal diverge da jurisprudência do STJ, que permite a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para concessão do benefício, mesmo após o ajuizamento da ação. Requer-se o recebimento e provimento do pedido para reformar o acórdão, reconhecendo a possibilidade de reafirmação da DER e concedendo a aposentadoria.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_cidade}  

  

 

Processo n.º ${informacao_generica}  

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente nos autos da ação de concessão de benefício previdenciário, movida em face do INSS, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com o Acórdão proferido pela Turma Recursal do ${processo_estado}, interpor PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA NACIONAL (INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL), nos termos da Resolução n.º 586/2019 do Conselho da Justiça Federal, requerendo a admissão e remessa para a TNU, para que seja recebido e processado na forma legal. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG.

 

 

 

Nestes Termos;

Pede Deferimento.  

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

 

  

 

 

 

PROCESSO              : ${processo_numero_1o_grau}  

Origem                    : ${informacao_generica}  

RECORRENTE         : ${cliente_nomecompleto}  

RECORRIDO 

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