Modelo de Incidente Nacional de Uniformização. Reafirmação da DER. Tema 995 do STJ

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Modelos de Incidente de Uniformização de Jurisprudência

Modelos de Turma Nacional de Uniformização

Pedido de Uniformização de Jurisprudência para a TNU

Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição

Reafirmação judicial da Data de Entrada do Requerimento (DER)

Divergência com o Tema 995 do STJ

Aplicação do art. 493 do CPC/2015 na reafirmação da DER

Última atualização: 20 de agosto de 2020

O resumo da petição, com 700 caracteres, é o seguinte: O autor interpõe Pedido de Uniformização de Jurisprudência para a Turma Nacional contra acórdão da Turma Recursal que reformou sentença favorável à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A divergência reside na impossibilidade de reafirmação judicial da Data de Entrada do Requerimento (DER), contrariando o entendimento do STJ no Tema 995. O recorrente argumenta que a decisão da Turma Recursal diverge da jurisprudência do STJ, que permite a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para concessão do benefício, mesmo após o ajuizamento da ação. Requer-se o recebimento e provimento do pedido para reformar o acórdão, reconhecendo a possibilidade de reafirmação da DER e concedendo a aposentadoria.

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