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Modelo de Inicial - Revisão do primeiro reajuste - art. 21, §3º da Lei 8.213/91 - Decadência - Inocorrência

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de revisão de benefício contra o INSS. A autora, beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição, alega que no primeiro reajuste após a concessão houve aplicação indevida do teto limitador, reduzindo a média dos salários de contribuição utilizados no cálculo. Argumenta-se que não há decadência, pois se trata de acréscimo de renda mensal no primeiro reajuste. O mérito baseia-se no art. 21, §3º da Lei 8.213/91 e no art. 35, §3º do Decreto 3.048/99, que garantem a incorporação da diferença percentual entre a média dos salários de contribuição e o limite máximo no primeiro reajuste. A autora solicita a revisão do benefício, o pagamento das diferenças desde o primeiro reajuste e a gratuidade da justiça.