EXMO(A). SR(A). JUIZ(A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
1 - FATOS
A parte Autora recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº ${informacao_generica} desde ${data_generica}.
Por ocasião do primeiro reajuste após a concessão do benefício, houve a incidência do teto limitador desde o momento da definição da base de cálculo, e não somente no momento em que se encontrasse o valor do salário de benefício, de forma que houve redução da média dos salários de contribuição utilizados no cálculo do benefício, contrariando expressa disposição legal.
Por este motivo se ajuíza a presente ação de revisão.
2 - DIREITO
2.1 – DA DECADÊNCIA
Inicialmente, imperioso destacar que no presente caso não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da LBPS, tendo em vista que não se trata de revisão do ato de concessão do benefício, e sim de acréscimo de renda mensal por ocasião do primeiro reajuste (consoante o art. 21, §3º
