Modelo de Manifestação. Aposentadoria por Invalidez. Princípio da fungibilidade dos benefícios. Pedido inicial de Benefício assistencial (LOAS)
Modelos de Aposentadoria por invalidez
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência
Modelos de Epilepsia congênita
Modelos de Incapacidade permanente
Modelos de Aposentadoria por Invalidez
Modelos de Princípio da fungibilidade
Concessão de Aposentadoria por Invalidez
Aplicação do princípio da fungibilidade em benefícios previdenciários
Incapacidade permanente para todas as atividades confirmada por perícia médica
Epilepsia congênita (CID G40.9) como patologia incapacitante
Análise das condições pessoais do autor para concessão do benefício
O autor pleiteia a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, indeferido administrativamente. Contudo, uma perícia médica anterior confirmou que ele é portador de epilepsia congênita e permanentemente incapaz para todas as atividades desde uma data específica. Argumenta-se que, na data do requerimento anterior, o autor já preenchia os requisitos para Aposentadoria por Invalidez. Invoca-se o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, amplamente reconhecido pela jurisprudência, que permite ao magistrado conceder o benefício mais adequado sem caracterizar julgamento ultra ou extra petita. Destaca-se a situação de vulnerabilidade social do autor e sua longa ausência do mercado de trabalho. Requer-se a concessão de Aposentadoria por Invalidez desde a data do requerimento anterior ou, subsidiariamente, o melhor benefício cabível.
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