MERITÍSSIMO JUÍZO DA
Modelo de Manifestação sobre laudo judicial. Aposentadoria especial. Exposição a umidade, álcalis cáusticos, hidrocarbonetos e agentes biológicos. Lavador de veículos.
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Lavagem de veículos
Pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial
Comprovação de exposição a agentes nocivos por meio de laudo pericial
Desnecessidade de habitualidade e permanência para períodos anteriores a 1995
Última atualização: 22 de fevereiro de 2021
O autor solicita o reconhecimento de tempo de serviço especial nos períodos indicados, com base no laudo pericial que confirma sua exposição a agentes nocivos como umidade excessiva, hidrocarbonetos/óleos minerais (querosene), agentes biológicos e álcalis cáusticos durante sua atividade de lavagem de veículos. Argumenta que a exposição era habitual e permanente, mesmo antes da Lei 9.032/1995, e que os EPIs não eram suficientes para neutralizar os riscos, especialmente dos agentes cancerígenos. Cita jurisprudência favorável do STJ e TRF-4 sobre o tema. Pede a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde a data de entrada do requerimento, com revisão do cálculo da RMI para 100% do salário de benefício, sem fator previdenciário, e pagamento das parcelas vencidas.
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