• Home
/
• Modelos de petições previdenciárias

Modelo de Agravo nos próprios autos. Turma Nacional de Uniformização (TNU). Benefício por incapacidade. Fixação da DIB na DCB do benefício anterior. Princípio da continuidade do estado incapacitante.

O agravo contesta a inadmissão preliminar de um Incidente Nacional de Uniformização interposto contra decisão da Turma Recursal que manteve a data de início do benefício (DIB) de auxílio-doença fixada na sentença. O agravante alega que, sendo a incapacidade atual decorrente da mesma doença que gerou benefício anterior, deve-se aplicar a presunção de continuidade do estado incapacitante, conforme jurisprudência da TNU. Argumenta que não há necessidade de reanálise fática, pois os fatos são incontroversos, tratando-se apenas da aplicação de um princípio jurídico ao caso concreto. Requer a reconsideração da decisão de inadmissão ou o encaminhamento dos autos à TNU para análise de admissibilidade do recurso.