Modelo de Apelação. Mandado de Segurança. Ausência de decadência. Implantação da aposentadoria. Efeitos contínuos

Modelos de Recurso de Apelação

Modelos de Mandado de segurança

Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição

Modelos de Implantação de benefício

Modelos de Junta de Recursos

Modelos de Omissão do INSS

Recurso de Apelação contra sentença em Mandado de Segurança

Aposentadoria por tempo de contribuição concedida pela Junta de Recursos

Omissão do INSS na implantação do benefício previdenciário

Inocorrência de decadência em ato omissivo continuado da Administração

Pedido de tutela provisória para imediata implantação do benefício

Última atualização: 04 de abril de 2019

O recurso de apelação é interposto contra sentença que extinguiu mandado de segurança por decadência. A apelante alega que não houve decadência, pois a omissão do INSS em implantar aposentadoria concedida pela Junta de Recursos se renova diariamente. Argumenta que o prazo de 120 dias não se aplica a atos omissivos contínuos. Sustenta que o recurso especial do INSS não tem efeito suspensivo e foi intempestivo. Requer a reforma da sentença para conceder a segurança e determinar a imediata implantação do benefício. Pede tutela provisória para implantação imediata da aposentadoria. Argumenta que o processo está em condições de julgamento imediato pelo tribunal. Alega presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, dada a demora excessiva e o caráter alimentar do benefício.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

Teste grátis agora!Ver planos

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.