Modelo de Contrarrazões à Apelação. Atividade especial de vigilante após a vigência da lei 9.032/95

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Contrarrazões à apelação em processo previdenciário

Aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos

Reconhecimento de atividade especial de vigilante após Lei 9.032/95

Comprovação de exposição a ruído e agentes químicos

Inconstitucionalidade da vedação ao trabalho após aposentadoria especial

Última atualização: 16 de dezembro de 2020

O resumo da petição, com 700 caracteres, é o seguinte: Trata-se de contrarrazões à apelação do INSS contra sentença que concedeu aposentadoria especial ao autor. O INSS alega impossibilidade de reconhecer atividade especial de vigilante após 1995, falta de comprovação de exposição habitual a agentes nocivos e impossibilidade do autor continuar em atividades nocivas após a aposentadoria. As contrarrazões argumentam que: a atividade de vigilante pode ser reconhecida como especial após 1995; há comprovação da exposição a agentes nocivos nos períodos questionados; e a vedação ao trabalho após a aposentadoria especial é inconstitucional, conforme decidido pelo TRF4. Requer a manutenção da sentença e o desprovimento do recurso do INSS.

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