Modelo de Contrarrazões à apelação. Auxílio-reclusão. Dependente menor impúbere. Não incidência da prescrição

Modelos de Contrarrazões

Modelos de Auxílio-reclusão

Modelos de Indeferimento administrativo

Modelos de Inquérito policial

Modelos de Discriminação

Modelos de Habilitação tardia

Contrarrazões à apelação em ação de concessão de auxílio-reclusão

Indeferimento administrativo e investigação policial por suposta fraude no vínculo empregatício do genitor

Concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, mesmo com habilitação posterior de outro dependente

Inaplicabilidade do art. 76 da Lei 8.213/91 para menor absolutamente incapaz

Pedido de manutenção da sentença e majoração dos honorários advocatícios

Última atualização: 05 de outubro de 2020

O resumo da petição apresenta contrarrazões à apelação interposta pelo INSS em um processo de concessão de auxílio-reclusão. O autor, menor representado pela avó, teve seu pedido inicial deferido em primeira instância. O INSS apela alegando que o autor não teria direito à integralidade do benefício, pois sua irmã já o recebia. A defesa argumenta que o autor realizou requerimento administrativo antes, que foi injustamente indeferido e investigado pela Polícia Federal. Ressalta-se que, por ser menor absolutamente incapaz à época, não se aplicam prazos prescricionais. A defesa cita jurisprudência favorável e pede a manutenção da sentença de primeiro grau, negando provimento ao recurso do INSS e majorando os honorários advocatícios.

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