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Modelo de Contrarrrazões a Incidente nacional de uniformização - irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé por erro administrativo

O resumo da petição é o seguinte: O cliente apresenta contrarrazões ao Incidente Nacional de Uniformização interposto pelo INSS, argumentando que a decisão da Turma Recursal está em consonância com a jurisprudência da TNU e do STJ. Defende a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelo beneficiário, decorrentes de erro administrativo, devido à natureza alimentar do benefício previdenciário. Cita diversos precedentes da TNU e do STJ nesse sentido, demonstrando que é pacífico o entendimento de que não cabe devolução de valores recebidos de boa-fé por erro da Administração. Argumenta que o pedido de uniformização não deve ser conhecido, pois a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência dominante. No mérito, reforça que o beneficiário recebeu os valores de boa-fé, para fins alimentares, sem contribuir para o erro, e que não houve enriquecimento indevido. Pede que seja negado seguimento ao recurso do INSS ou, subsidiariamente, seu total improvimento.