Modelo de Embargos de declaração - Auxílio-reclusão - Erro material - Segurado fugiu da prisão e foi recapturado - preenchimento dos requisitos após a primeira prisão
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Múltiplas reclusões
Embargos de declaração contra sentença em ação de auxílio-reclusão
Erro material na análise da causa de pedir restrita à primeira reclusão
Necessidade de avaliar requisitos do benefício em períodos posteriores de reclusão
Qualidade de segurado e critério de baixa renda atendidos na recaptura em ${data_generica}
Pedido de efeitos modificativos para concessão parcial do auxílio-reclusão
O resumo da petição é: A parte autora opõe embargos de declaração à sentença proferida, alegando erro material. Argumenta que o juiz se equivocou ao considerar que a causa de pedir estaria limitada apenas à reclusão ocorrida em data específica, quando na verdade a petição inicial indicava que os requisitos deveriam ser analisados para reclusões em outros períodos também. Aponta que o INSS analisou períodos além da reclusão inicial no processo administrativo. Alega que o juiz errou ao afirmar que o feito estava mal instruído, pois cabe ao magistrado determinar as provas necessárias. Solicita que sejam analisados os requisitos para concessão do benefício nas demais reclusões, especialmente em data posterior, quando o autor ainda mantinha qualidade de segurado e se enquadrava no critério econômico exigido. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios da decisão e dar parcial procedência ao pedido, concedendo o auxílio-reclusão com data de início específica.
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