Modelo de Mandado de segurança. Implantação de aposentadoria concedida pela junta de recursos. Recurso especial. Ausência de efeito suspensivo

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Modelos de Implantação do benefício

Modelos de Recurso administrativo

Modelos de Junta de Recursos

Mandado de segurança contra demora na implantação de aposentadoria concedida administrativamente

Aposentadoria por tempo de contribuição sem fator previdenciário concedida pela Junta de Recursos do INSS

Pedido de implantação imediata do benefício previdenciário concedido administrativamente

Violação do prazo legal de 30 dias para decisão administrativa (art. 49 da Lei 9.784/99)

Intempestividade do recurso especial interposto pelo INSS contra decisão da Junta de Recursos

Última atualização: 03 de abril de 2019

O resumo da petição apresenta um Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por um cliente contra o Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social. O impetrante alega que teve seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição inicialmente indeferido, mas após recurso, a Junta de Recursos do Seguro Social concedeu o benefício. Contudo, mesmo após o prazo legal de 30 dias e diversas reclamações, o INSS não implantou o benefício. A petição argumenta que há direito líquido e certo violado, interesse de agir, e que o recurso especial interposto pelo INSS é intempestivo. Solicita-se a concessão de tutela de urgência para implantar imediatamente a aposentadoria, bem como a concessão definitiva da segurança, confirmando o benefício.

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