EXCELENTÍSSIMO(A) S
Modelo de Manifestação sobre laudo médico pericial - pensão por morte - filha maior inválida - invalidez temporária
Modelos de Filha maior inválida
Modelos de Incapacidade temporária
Modelos de Doenças neurológicas
Pensão por morte para filha maior inválida
Incapacidade total e indefinida por doenças neurológicas
Conceito de invalidez conforme Manual de Perícia Médica da Previdência Social
Possibilidade de invalidez temporária para fins previdenciários
Irrelevância da invalidez ter ocorrido após os 21 anos, desde que anterior ao óbito do genitor
O resumo da petição é: A autora solicita a concessão de pensão por morte de sua mãe, na condição de filha maior inválida. O pedido administrativo foi indeferido por falta da qualidade de dependente. A perícia judicial constatou incapacidade total temporária, sem previsão de recuperação. A petição argumenta que, apesar de temporária, a incapacidade é de longa duração e sem perspectiva de melhora, caracterizando invalidez conforme o Manual de Perícia Médica da Previdência Social. Cita jurisprudência e doutrina para defender que a invalidez não precisa ser definitiva para concessão do benefício, bastando ser anterior ao óbito do segurado. Alega que a autora já era inválida quando do falecimento da mãe, cumprindo os requisitos para o benefício. Requer a procedência da ação e concessão da pensão por morte desde a data do óbito da genitora.
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