Modelo de Manifestação sobre laudo médico pericial - pensão por morte - filha maior inválida - invalidez temporária

Última atualização: 04 de fevereiro de 2019

O resumo da petição é: A autora solicita a concessão de pensão por morte de sua mãe, na condição de filha maior inválida. O pedido administrativo foi indeferido por falta da qualidade de dependente. A perícia judicial constatou incapacidade total temporária, sem previsão de recuperação. A petição argumenta que, apesar de temporária, a incapacidade é de longa duração e sem perspectiva de melhora, caracterizando invalidez conforme o Manual de Perícia Médica da Previdência Social. Cita jurisprudência e doutrina para defender que a invalidez não precisa ser definitiva para concessão do benefício, bastando ser anterior ao óbito do segurado. Alega que a autora já era inválida quando do falecimento da mãe, cumprindo os requisitos para o benefício. Requer a procedência da ação e concessão da pensão por morte desde a data do óbito da genitora.

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