MERIT&
Modelo de Pedido de tutela de urgência. Auxílio-doença acidentário. Justiça Estadual. Atestados indicam categoricamente a incapacidade. Demora para marcar perícia
Modelos de Antecipação de Tutela
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Tutela de urgência liminar
Modelos de Incapacidade laborativa
Tutela de urgência para restabelecimento de auxílio-doença
Incapacidade laboral de empregada doméstica de 58 anos após fratura na perna
Atestados médicos recentes comprovando necessidade de afastamento do trabalho
Uso de múltiplos medicamentos e riscos de interação medicamentosa
Caráter alimentar do benefício e urgência na concessão para subsistência da autora
Última atualização: 22 de janeiro de 2019
O resumo da petição apresenta um requerimento de tutela de urgência liminar em um processo previdenciário. A autora, uma empregada doméstica de 58 anos, solicita o restabelecimento do auxílio-doença após sofrer um acidente de trabalho que resultou em fratura na perna. São apresentados novos documentos médicos atuais que comprovam a persistência da incapacidade laboral, incluindo atestados de médicos do município e receituários de múltiplos medicamentos. Argumenta-se que há probabilidade do direito devido à concessão administrativa anterior e perigo de dano pela natureza alimentar do benefício. A petição enfatiza a urgência do pedido, considerando a idade da autora, a natureza do seu trabalho e os riscos de interação medicamentosa. Solicita-se a concessão imediata do benefício, antes mesmo da designação de perícia, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo.
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