Modelo de Petição inicial - Restabelecimento de auxílio-doença acidentário - Competência Justiça Estadual - Tutela de urgência liminar - Carteiro

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Ação de restabelecimento de auxílio-doença acidentário com pedido liminar

Incapacidade laboral de carteiro devido a patologias traumatológicas e ortopédicas

Competência da Justiça Estadual para julgar causas acidentárias

Pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente subsidiariamente

Produção de prova pericial conforme Resolução 2.183/2018 do CFM e Manual de Perícias do INSS

Última atualização: 09 de abril de 2021

O resumo da petição apresenta uma ação acidentária de restabelecimento de benefício por incapacidade com pedido liminar contra o INSS. O autor, um carteiro, sofreu acidente de trabalho e alega estar incapacitado para suas atividades laborais desde então. Fundamenta-se na competência da Justiça Estadual para julgar causas acidentárias e na Lei 8.213/91. Solicita tutela de urgência para restabelecer o benefício cessado, alegando probabilidade do direito e perigo de dano. Pede gratuidade da justiça, dispensa de audiência de conciliação/mediação e realização de perícia médica. Requer a condenação do INSS a restabelecer auxílio-doença, conceder aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, conforme o caso, além do pagamento de parcelas vencidas e vincendas. Apresenta rol de quesitos para perícia, enfatizando normas e pareceres médicos a serem observados.

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