Modelo de Recurso - auxílio-reclusão - fuga - nova análise dos requisitos - renda zero quando do novo recolhimento

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Recurso Inominado contra indeferimento de auxílio-reclusão

Qualidade de segurado mantida após recaptura do apenado

Ausência de remuneração do segurado na data da reclusão

Presunção de dependência econômica de filho menor

Pedido de concessão do auxílio-reclusão com DIB em ${data_generica}

Última atualização: 26 de dezembro de 2018

O recurso inominado interposto pelo autor visa reformar a sentença que indeferiu o benefício de auxílio-reclusão. Argumenta-se que o pai do requerente mantinha qualidade de segurado na data da recaptura em ${data_generica}, após período de fuga, tendo gozado de auxílio-doença até ${data_generica}. Alega-se que o segurado não possuía renda no momento da reclusão, atendendo ao requisito econômico. Quanto à dependência, por ser filho menor, há presunção legal. O recorrente pleiteia a concessão do benefício com DIB em ${data_generica}, descontando-se o período de fuga, até que complete 21 anos ou cesse a reclusão. Fundamenta-se na legislação previdenciária e jurisprudência do TRF4 sobre recaptura após reaquisição da qualidade de segurado.

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