Modelo de Recurso Inominado. Restabelecimento de aposentadoria por invalidez. Sentença concedeu auxílio-doença. Incapacidade só pode ser revertida por cirurgia.

Modelos de Recurso Inominado

Modelos de Incapacidade para o Trabalho

Modelos de Restabelecimento de aposentadoria por invalidez

Modelos de Incapacidade omniprofissional

Modelos de Incapacidade definitiva

Modelos de Cirurgia

Modelos de Condições pessoais

Recurso inominado contra sentença de concessão de auxílio-doença

Pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez

Incapacidade omniprofissional e definitiva

Não obrigatoriedade de submissão a procedimento cirúrgico

Condições pessoais desfavoráveis à reabilitação profissional

Última atualização: 01 de outubro de 2022

O recurso inominado apresentado pelo autor visa reformar a sentença que concedeu auxílio-doença ao invés de restabelecer sua aposentadoria por invalidez. O recorrente argumenta que: 1. Sua incapacidade é omniprofissional (para toda atividade), não apenas multiprofissional como entendido na sentença. 2. A incapacidade deve ser considerada definitiva, pois a única possibilidade de reversão seria por cirurgia, à qual o segurado não é obrigado a se submeter. 3. Uma cirurgia anterior no olho esquerdo não foi exitosa, restando baixa visão. 4. Suas condições pessoais (idade avançada, baixa escolaridade, longo afastamento do trabalho) impossibilitam sua reabilitação profissional. O recurso cita jurisprudência da TRF4, TNU e TRU corroborando que incapacidade reversível apenas por cirurgia deve ser considerada definitiva para fins previdenciários. Pede o restabelecimento da aposentadoria por invalidez desde a data da cessação indevida.

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