Modelo de Resposta à REVISÃO RECURSAL pelo INSS - Alteração da DIB para a DER do primeiro requerimento - Redução da RMI - Erro administrativo - Irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé

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Modelos de Revisão Recursal

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Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Modelos de Redução da RMI

Modelos de Erro Administrativo

Revisão recursal de aposentadoria por tempo de contribuição

Alteração da DIB para data do primeiro requerimento administrativo

Irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé por erro do INSS

Reconhecimento de tempo de contribuição não computado inicialmente

Redução da RMI e manutenção do benefício mais vantajoso desde o primeiro requerimento

Última atualização: 30 de novembro de 2022

O resumo da petição é: O cliente solicita alteração da Data de Início do Benefício (DIB) para data anterior, aceitando redução na Renda Mensal Inicial (RMI). Argumenta que houve erro administrativo do INSS ao não conceder o benefício no primeiro requerimento, quando já preenchia os requisitos. Alega que o INSS não computou corretamente seu tempo de contribuição, negando indevidamente o benefício inicial. Destaca a hipossuficiência dos segurados e sua boa-fé ao requerer novo benefício após o indeferimento. Cita jurisprudência de tribunais superiores sobre a irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé por erro administrativo. Requer a alteração da DIB, reconhecimento da irrepetibilidade dos valores recebidos e, alternativamente, devolução parcelada limitada a 10% do benefício.

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