MERITÍSSIMO JUÍZO DAVARA FEDERAL DA SUBSE&Ccedi
Modelo de Petição inicial. Aposentadoria especial. Porteiro que exercia atividades típicas de vigilante. PPP e laudo técnico favoráveis.
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Aposentadoria Especial
Aposentadoria Especial por exposição a agentes nocivos
Reconhecimento de atividade especial de vigilante/porteiro
Inconstitucionalidade do §8º do art. 57 da Lei 8.213/91
O resumo da petição é: Trata-se de ação previdenciária proposta por ${cliente_nomecompleto} contra o INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria especial. O autor alega ter trabalhado em condições nocivas à saúde por mais de 25 anos, apresentando documentos comprobatórios. Argumenta que o INSS negou indevidamente seu pedido administrativo. A petição fundamenta o direito à aposentadoria especial na legislação e jurisprudência, incluindo o reconhecimento da atividade de vigilante como especial pelo STJ. Requer o reconhecimento do tempo especial, a concessão da aposentadoria e o pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, pede a conversão do tempo especial em comum e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Solicita perícia técnica e, se necessário, prova testemunhal. Requer ainda a concessão de tutela provisória e gratuidade da justiça.
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