MERITÍSSIMO JUÍZO DA V
Modelo de Petição inicial. Aposentadoria pela regra do pedágio 100% com conversão de tempo especial em comum. Regra de transição da Reforma da Previdência. Art. 20, EC 103/2019.
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por pedágio 100%
Modelos de Conversão tempo especial em comum
Aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100% da EC 103/2019
Conversão de tempo especial em comum até 13/11/2019
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
Última atualização: 30 de dezembro de 2020
O resumo da petição é o seguinte: A autora, ${cliente_nomecompleto}, nascida em ${cliente_nascimento}, solicita a concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100% com conversão de tempo especial em comum. O INSS indeferiu o pedido administrativamente, reconhecendo apenas ${informacao_generica} de tempo de contribuição. A autora alega ter ${calculo_tempocontribuicao} de contribuição na data de entrada do requerimento (DER). A petição argumenta que a autora cumpre os requisitos do art. 20 da EC 103/2019: 57 anos de idade, 30 anos de contribuição e o pedágio adicional. Solicita-se a conversão do tempo de serviço especial em comum para períodos anteriores a 13/11/2019, com base em PPP e LTCAT apresentados. Pede-se o reconhecimento da atividade especial, a concessão da aposentadoria desde a DER (${data_generica}), ou subsidiariamente, a reafirmação da DER. Requer-se ainda tutela provisória e gratuidade da justiça.
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Petições Iniciais06/09/2016