MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDER
Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por incapacidade permanente. Acréscimo de 25%.
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Aposentadoria por incapacidade permanente
Modelos de Assistência permanente de terceiros
Modelos de Impossibilidade de deambular sozinho
Modelos de Fratura da coluna lombar
Ação de majoração de aposentadoria por incapacidade permanente
Pedido de acréscimo de 25% por necessidade de assistência permanente
Fundamentação no art. 45 da Lei 8.213/91 e Anexo I do Decreto 3.048/99
Alegação de demora na análise do requerimento administrativo
Pedido de concessão do acréscimo desde o início da aposentadoria
Última atualização: 28 de setembro de 2021
O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de majoração de aposentadoria por incapacidade permanente movida por um aposentado contra o INSS. O autor solicita um acréscimo de 25% em sua aposentadoria devido à necessidade de assistência permanente de terceiros, conforme previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91. O pedido foi feito administrativamente em data anterior, mas não foi analisado pelo INSS. O autor alega sofrer de patologias que o impossibilitam de deambular sozinho, necessitando de acompanhamento constante. São apresentados atestados médicos e legislação que fundamentam o pedido. A petição requer a concessão da majoração desde o início da aposentadoria, produção de prova pericial, e cumprimento imediato da decisão pelo INSS em caso de procedência.
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Petições Iniciais22/04/2021