EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUT
Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). Inconstitucionalidade da forma de cálculo da EC 103/2019.
Modelos de Aposentadoria por invalidez
Modelos de Benefício por incapacidade
Modelos de Aposentadoria por incapacidade permanente
Modelos de Patologias ortopédicas
Ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade
Indeferimento administrativo do benefício por ausência de incapacidade laborativa
Requerimento de auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente
Pedido de tutela de urgência e produção de prova pericial conforme Resolução CFM 2.183/2018
Última atualização: 04 de novembro de 2021
O autor propõe ação previdenciária contra o INSS para concessão de benefício por incapacidade, após indeferimento administrativo. Alega estar acometido de patologias ortopédicas que o incapacitam para o trabalho habitual, conforme atestados médicos. Solicita concessão de auxílio-doença ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente. Argumenta cumprir os requisitos legais, incluindo carência e qualidade de segurado. Questiona a constitucionalidade do novo cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente introduzido pela EC 103/2019. Requer tutela de urgência, produção de provas (especialmente perícia médica) e procedência dos pedidos, com condenação do INSS a conceder o benefício cabível e pagar parcelas vencidas e vincendas. Dá à causa o valor de R$ ${processo_valordacausa}.
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