Petição inicial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo especial em comum. Técnica em enfermagem.

Publicado em: 03/09/2020 13:24:57Atualizado em: 17/01/2023 20:36:03

Petição inicial de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo especial como técnica em enfermagem.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

  

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor 

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM 

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

  

 I – FATOS

A Autora, nascida em ${cliente_nascimento}, filiou-se a Previdência Social em ${data_generica} e a partir do ano de ${informacao_generica}  passou a desempenhar a atividade técnica em enfermagem.

A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, as atividades laborativas desenvolvidas:

${calculo_vinculos_resultado}  

Nesse contexto, em ${data_generica}, a Autora elaborou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum (NB ${informacao_generica}), relativo aos períodos de ${informacao_generica}, nos quais exerceu a atividade de ténica em enfermagem, expondo-se a agentes nocivos biológicos.

Contudo, não foram reconhecidas as atividades especiais. Irresignada, a Autora interpôs recurso ordinário, o qual não foi conhecido pela Junta de Recursos do CRSS. Assim, foi interposto recurso especial à Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, o qual espera julgamento até então.

Em vista das decisões equivocadas por parte da agência do INSS e da 02ª Junta de Recursos, bem como da excessiva demora da Câmara de Julgamento em apreciar o recurso especial interposto, a Autora ajuíza a presente demanda.  

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91, exceto naquilo em que forem incompatíveis com o novo regramento constitucional.

O fato gerador da aposentadoria em apreço é o tempo de contribuição, o qual, na regra permanente da nova legislação é de 30 anos para as mulheres. Trata-se do período de vínculo previdenciário, sendo também consideradas as situações previstas no art. 55 da Lei 8.213/91. No presente caso, a Autora possuía na DER um total de ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição, tornando o requisito preenchido.

Quanto à carência, verifica-se que foram realizadas ${calculo_carencia} contribuições, número superior aos 180 meses exigidos, conforme determina o art. 25, II, da lei 8.213/91.

Destarte, cumprindo os requisitos exigidos em lei, tempo de serviço e carência, o Autor adquiriu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM

Para aqueles trabalhadores que sucessivamente se submeteram a atividades sujeitas ao regime de aposentadoria especial e comum, o § 1º do art. 201 da Constituição Federal estabelece a contagem diferenciada do período de atividade especial.

A conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum é feita utilizando-se um fator de conversão, pertinente à relação que existe entre o tempo de serviço especial exigido para gozo de uma aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos) e o tempo de serviço comum. O Decreto 3.048/99 traz a tabela com os multiplicadores:

  

TEMPO A CONVERTER

MULTIPLICADORES

MULHER (PARA 30)

HOMEM (PARA 35)

DE 15 ANOS

2,00

            2,33

DE 20 ANOS

1,50

1,75

DE 25 ANOS

1,20

1,40

É importante ressaltar que a comprovação da atividade especial até 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos) ou por agente nocivo, cuja comprovação demandava preenchimento pela empresa de formulários SB40 ou DSS8030, indicando qual o agente nocivo a que estava submetido.

Entretanto, em de 29 de Abril de 1995 foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição a agentes nocivos, devendo o Requerente apresentar formulário-padrão preenchido pela empresa. Todavia, a partir de 05 de março de 1997, com a vigência do Decreto nº 2.172/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio de laudo técnico, ou perícia técnica.

Por fim, oportuno registrar que aqueles segurados que desempenharam atividade considerada especial podem comprovar tal aspecto observando a legislação vigente à data do labor desenvolvido.

COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL – CASO CONCRETO

Período: ${data_generica} a ${data_generica}

Empresa: ${informacao_generica}

Cargo: Auxiliar/Técnica em Enfermagem

No que se refere ao período de ${data_generica} a ${data_generica}, laborado pela Requerente na ${informacao_generica}, o formulário PPP fornecido pela empregadora (em anexo) descreve as atividades desenvolvidas pela Sra. ${cliente_nome} no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS, veja-se:

${informacao_generica}

Cumpre destacar que, o formulário PPP também indica que a Sra. ${cliente_nome}, durante o período em análise, esteve exposta a VÍRUS em virtude do desempenho de suas funções.

Com relação ao período subsequente (de ${data_generica} a ${data_generica}), laborado pela Requerente no ${informacao_generica}, verifica-se que a Sra. ${cliente_nome} desenvolveu as funções de TÉCNICA EM ENFERMAGEM em diversos setores, estando exposta a AGENTES BIOLÓGICOS (germes, bactérias, parasitas, protozo

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